10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU INTIMAÇÃO 0001510-76.2014.8.05.0120 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itamarajú Reu: Ana Paula Garcia Fernandes Terceiro Interessado: Amanda Amaral Alves Advogado: Jorge Luiz Da Silva Lima (OAB:BA28737) Advogado: Raphaela Amaral Alves (OAB:BA35333) Terceiro Interessado: Joelma Almeida Amaral Alves Terceiro Interessado: Maria Aparecida Garcia Gomes Fernandes Terceiro Interessado: Thais Coelho Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001510-76.2014.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANA PAULA GARCIA FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO instaurado(a) em razão da suposta prática do delito de Art. 241 - C do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato ocorrido em 2014, no(a) meio virtual, tendo como acusado(a)(s) ANA PAULA GARCIA FERNANDES e como vítima Amanda Amaral Alves.

A Denúncia foi recebida em 22 de maio de 2014. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) ANA PAULA GARCIA FERNANDES e arquivamento do feito.

Senão vejamos.

A(s) figura(s) típica(s) de Art. 241 - C do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos, prescrevendo em 08 (oito) anos segundo o artigo 109 do CP.

A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2014, sendo forçoso concluir que entre aquela data e o presente momento, houve decurso de mais 10 (dez) anos, o que fulmina a pretensão punitiva estatal, já que não incidiram, no interregno analisado, causas de suspensão ou interrupção da prescrição.

Por fim, convém ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, sobretudo por ser causa de extinção da punibilidade, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive ex officio, conforme disposto no artigo 61 do CPP.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA PAULA GARCIA FERNANDES, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, na forma dos arts. 107,IV, e 109, ambos do CP.

Em razão do reconhecimento da prescrição, REVOGO eventual prisão cautelar e/ou outras medidas cautelares porventura existentes.

Havendo bens apreendidos, DETERMINO à Secretaria que proceda a destinação legal, ficando, desde já, AUTORIZADA a destruição de bens inservíveis e/ou deteriorados.

Existindo arma(s) de fogo apreendida(s), PROCEDA-SE na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003.

Em sendo o caso, ATUALIZE-SE/REGISTRE-SE no BNMP.

Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itamaraju/BA, 04 de outubro de 2024.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito
26/07/2021 17:00

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:59

Juntada de conclusão
16/07/2021 23:55

Devolvidos os autos
05/02/2021 17:03

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/12/2020 13:10

RECEBIMENTO
08/12/2020 09:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/10/2020 12:25

REMESSA
04/11/2019 12:01

DOCUMENTO
05/04/2018 11:58

DOCUMENTO
21/06/2017 14:51

DOCUMENTO
14/06/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2017 17:04

DOCUMENTO
02/03/2017 14:04

DOCUMENTO
11/01/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/10/2016 13:43

RECEBIMENTO
12/07/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/01/2016 16:45

RECEBIMENTO
14/01/2016 10:01

MERO EXPEDIENTE
25/08/2015 10:20

DOCUMENTO
29/04/2015 16:24

RECEBIMENTO
01/04/2015 17:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/02/2015 13:09

DOCUMENTO
11/02/2015 10:54

MANDADO
11/02/2015 10:53

MANDADO
09/02/2015 09:30

PETIÇÃO
04/02/2015 10:13

MANDADO
29/01/2015 17:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2014 09:54

DOCUMENTO
05/12/2014 11:56

DOCUMENTO
05/12/2014 11:52

DOCUMENTO
07/11/2014 16:23

RECEBIMENTO
03/11/2014 10:52

DOCUMENTO
30/10/2014 09:58

DOCUMENTO
28/08/2014 09:31

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
31/07/2014 17:34

MANDADO
30/07/2014 16:32

MANDADO
29/07/2014 17:44

RECEBIMENTO
29/07/2014 14:34

AUDIÊNCIA
29/07/2014 14:28

DENÚNCIA
18/07/2014 10:22

CONCLUSÃO
18/07/2014 10:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/07/2014 15:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/07/2014 15:07

RECEBIMENTO
09/07/2014 16:54

MANDADO
27/06/2014 14:50

MANDADO
27/05/2014 16:34

RECEBIMENTO
27/05/2014 10:15

DENÚNCIA
21/05/2014 09:05

CONCLUSÃO
21/05/2014 09:03

RECEBIMENTO
21/05/2014 08:53

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/05/2014 09:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/04/2014 08:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/04/2014 08:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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