25/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002170-86.2023.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Interessado: Jose Alves Da Silva Advogado: Flavia Caires Meira (OAB:BA41287) Interessado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO - BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8002170-86.2023.8.05.0032 Nos termos do Provimento Conjunto nº.

CGJ/CCI - 06/2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, intimo o Procurador da parte Autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação.

Brumado, 22 de outubro de 2024.

Liliane Luísa Novaes Leite Técnica Judiciária
24/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 17:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002170-86.2023.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Interessado: Jose Alves Da Silva Advogado: Flavia Caires Meira (OAB:BA41287) Interessado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: Processo nº.: 8002170-86.2023.8.05.0032

I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, requerendo a suspensão de descontos realizados pela parte ré em seus proventos em conta, em razão de empréstimo não contratado pela parte autora, mas por terceiros fraudulentamente.

Não há caução.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de tutela antecipada de urgência, o art. 300, caput, CPC, estabelece dois requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Para a satisfação do primeiro, deve restar comprovada, em uma análise sumária da prova pré-constituída, a titularidade do direito alegado.

Já no caso do perigo de dano, é necessária a demonstração de que, caso se aguarde o termo da ação, eventual sentença procedente já não terá mais utilidade.

No caso dos autos, em análise sumária, tenho que não há verossimilhança de que a dívida objeto de discussão resultou de fraude praticada por terceiros, bem como perigo de dano, consistente no fato de que os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar.

Embora comprovado o periculum in mora, pois trata-se de verba alimentar, resta prejudicado o pleito autoral pois a ausência de caução integral do suposto valor não contratado obsta ao juízo verificar probabilidade do direito, uma vez que a jurisprudência o entende como indicador de boa-fé e primordial ao deferimento das liminares.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, ante frívola documentação comprobatória e ausência de caução.

Acolho a inversão do ônus da prova em favor da autora, como regra de procedimento (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012), uma vez que restaram demonstradas a verossimilhança da alegação contida na inicial e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Tendo a parte ré contestado, abra-se o prazo de 15 dias para réplica.

Nesta oportunidade, a parte autora deverá proceder com a juntada do extrato bancário referente ao período da suposta contratação, bem como com o depósito judicial da quantia depositada em sua conta bancária.

Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, ou informar se a causa está madura para julgamento antecipado.

Havendo pedido de prova pericial grafotécnica, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, deposite, no cartório da Vara, o contrato original, bem como todos os documentos necessários à contratação, bem como antecipe as custas do ato, em razão da inversão do ônus da prova.

Se o titular do ônus invertido optar por não antecipar honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte (REsp 1807831/RO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020).

Apresentado o laudo pericial, concedo o prazo de 15 dias para as partes se manifestarem.

Se houver impugnação ao laudo pericial, ouça-se o perito sobre os esclarecimentos requeridos em 15 dias.

Não havendo impugnação, ou apresentados os esclarecimentos, determino ao cartório que, na hipótese de interesse das partes, designe audiência de instrução, concedendo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, caso não tenham feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
04/10/2024 17:09

Expedição de intimação.
04/10/2024 17:09

Expedição de intimação.
15/09/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 15:27

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:14

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 01:30

Decorrido prazo de FLAVIA CAIRES MEIRA em 17/10/2023 23:59.
09/11/2023 12:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/10/2023 23:59.
09/11/2023 12:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.
09/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
21/10/2023 18:06

Publicado Intimação em 28/09/2023.
21/10/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
17/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:41

Expedição de intimação.
27/09/2023 16:41

Expedição de intimação.
27/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:25

Juntada de Petição de procuração
28/08/2023 09:48

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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