16/05/2025 20:19

Baixa Definitiva
16/05/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 20:16

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
22/03/2025 01:56

Publicado Ementa em 24/03/2025.
22/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 13:44

Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA - CPF: *56.***.*73-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
17/03/2025 09:52

Conhecido o recurso de ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA - CPF: *56.***.*73-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
14/03/2025 16:02

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:39

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
06/02/2025 16:36

Solicitado dia de julgamento
06/02/2025 13:32

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 12:22

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:50

Cominicação eletrônica
16/10/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:19

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
15/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8058233-33.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Isabel Cristina Viana Souza Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8058233-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Execução Individual lastreada em título coletivo, ajuizada por ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA, em desfavor do ESTADO DA BAHIA, mediante a qual busca o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000.

De início, convém esclarecer esta relatora, mesmo possuindo entendimento contrário e, tendo na ocasião, registrado voto divergente, em respeito ao quanto decidido pela Seção Cível de Direito Público, em sessão realizada no dia 08/08/2024, lastreada no princípio da colegialidade, curva-se ao entendimento do colegiado que, no julgamento do processo de Agravo Interno tombado sob o n. 8064626-71.2023.8.05.0000.1, negou “provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, com a REMESSA do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Público do domicílio do exequente, por maioria dos votos”.

Assim, considerando o entendimento do julgado acima referido, entendeu-se que não compete originariamente a esta Seção Cível de Direito Público a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância, consoante fundamentação abaixo, assim, também, o será em relação aos Aclaratórios opostos em desfavor de decisões monocráticas que extinguiram aquelas, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

O fato de o Mandado de Segurança Coletivo, cujo título se pretende executar, ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA, atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual a autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Portanto, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado.

Nesse sentido, são inúmeros os precedentes dos demais tribunais pátrios: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825398-64.2022.8.15.2001 RELATOR :Des.

José Ricardo Porto APELANTE :Ivanildo Pereira Dias ADVOGADA :Ana Cristina De Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967 APELADO :PBPREV – Paraíba Previdência APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 516, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência desta Corte de Justiça na ação mandamental coletiva deu-se em razão da natureza da demanda e a posição da autoridade coatora.

Já a regra do art. 516, I, do CPC, a qual determina ser da competência desta Corte a apreciação da execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, tem nítido caráter de acessoriedade, constituindo um mero prolongamento e regra de competência firmada por atração da primeira. - Assim, sendo apreciação acessória, a definição da competência desta Corte com base no dispositivo legal acima se justificará sempre que existente a razão que permitiu a atração da ação de conhecimento. - Desta forma, a norma do art. 516, I, do CPC deve ser interpretada restritivamente, observando-se que a atração da competência desta Corte para o julgamento do mandamus foi a presença do Presidente da PBPrev, contudo a execução individual não contará com a participação da autoridade coatora, mas sim com a própria autarquia previdenciária sendo, portanto, o juízo de primeiro o competente para tanto. - Em julgamento de questão de ordem na Petição nº 6076, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância”.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08253986420228152001, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 24/10/2023) (g.n) “CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO.

INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1.

O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça ao apreciar a Questão de Ordem levantada nos autos nº 0011692-22.2020.8.27.2700, decidiu, por unanimidade, reconhecer a incompetência desta Corte para processar o cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, devendo os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau do foro de domicílio do exequente. 2.

No caso, o cumprimento de sentença genérica, demanda a necessidade do contraditório, consistente na verificação da própria existência do direito material do exequente, na individualização e na fixação do montante do débito exequendo.

Deste modo, não resta dúvida de que o foro competente para o processamento de execução individual de título judicial formado em ação coletiva é o do juízo de primeiro grau do domicílio do beneficiário. 3.

Embora o julgamento do Mandado de Segurança tenha sido proferido por esta Corte em razão de sua competência originária, o juízo competente para processar a execução individual da sentença coletiva é o juízo de primeiro grau do domicílio do exequente. 4.

Reconhecida a incompetência desta Corte para processar cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, devendo os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau do foro de domicílio do exequente.” (TJ-TO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 00249923720198270000, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/07/2021, PRESIDÊNCIA)(g.n) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 08075476520198200000, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/12/2020) (g.n).

Ademais, em se tratando de ações coletivas, a jurisprudência pátria já vem admitindo a mitigação da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC, de modo a permitir o processamento das execuções individuais perante outros juízos, com o objetivo de dar maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, por se admitir o processamento no foro do domicílio do exequente.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência 131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a prevenção identificada na instância originária ( REsp 1.501.670/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015).

III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V ? Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1433762 SC 2014/0023673-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021)” “PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ASDNER.

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2.

Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional.

Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3.

Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4.

Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1501670/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) Ante o exposto, em sendo o entendimento da maioria da Seção Cível de Direito Público, ressalvando meu entendimento contrário, me curvo ao entendimento do Colegiado para reconhecer a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Ação de Execução Individual, razão pela qual determino a remessa do feito para o primeiro grau de jurisdição para que seja distribuído junto as Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público.

Salvador, 08 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
10/10/2024 01:53

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:49

Declarada incompetência
26/09/2024 12:21

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 01:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Ciente de acórdão
12/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:56

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
17/06/2024 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 16:25

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2024 05:18

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:48

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/05/2024 10:20

Solicitado dia de julgamento
06/05/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição incidental
13/03/2024 01:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:33

Conclusos #Não preenchido#
29/12/2023 00:38

Juntada de Petição de contestação
29/12/2023 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
01/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL CRISTINA VIANA SOUZA ROCHA - CPF: *56.***.*73-00 (PARTE AUTORA).
16/11/2023 09:19

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
15/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
15/11/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8065154-68.2024.8.05.0001

Leonardo Rocha de Souza Lima

Valdevino Dias de Barros

Advogado: Diogenes da Silva Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8013794-27.2019.8.05.0080

Banco do Brasil S/A

Deraldo de Oliveira Pereira Filho

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2019 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000323-19.2013.8.05.0136

V.s. Distribuidora LTDA.

Joao Paulo Ribeiro de Souza

Advogado: Hermy Juliano Peroza Dorneles

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0000323-19.2013.8.05.0136

V.s. Distribuidora LTDA.

Joao Paulo Ribeiro de Souza

Advogado: Francisco Novaes Ribeiro Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2013 08:57

Exibir Processo

Processo nº 8000336-68.2024.8.05.0014

Maria Ceci Sousa Firmo

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Mirle Esila Firmo da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2024 10:16

Exibir Processo