20/03/2025 13:34

Baixa Definitiva
20/03/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:53

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 13:47

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 08:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:57

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8103486-07.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eder Cardoso Dos Santos Advogado: Roberta Grise Dias De Andrade (OAB:BA38303) Reu: Will S.a.

Meios De Pagamento Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: Processo nº: 8103486-07.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDER CARDOSO DOS SANTOS Réu: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO Regularizado mandato Antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, já que se trata de procedimento sem complexidade, poderia ter sido aforado pelo rito da Lei 9.099/95 associado ao valor indicado como incontroverso, suficiente para pagamento parcial de custas deverá proceder emenda da vestibular, vejamos: Ainda que a parte autora autor figure na condição de consumidora não resta isento do ônus probatório.

Sobre o tema: “(…) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço.

Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º.

Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa.

Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).

Portanto, cabe a pessoa titular do polo ativo acostar contrato firmado entre as partes, documento essencial. É verdade que no passado não se exigia do consumidor tal ônus, quer porque não recebia a sua via, quer pela dificuldade de obtenção do documento, portanto, cabia a instituição financeira acostar o contrato.

Sucede que nos dias atuais com “as facilidades” da internet o consumidor logra, diga-se gratuitamente, obter 2ª via do contrato, pelos canais de autoatendimento das instituições financeiras.

Registro confessa o autor na vestibular, ID 456100487, páginas 02, haver desconto em folha de pagamento, portanto, a própria empregado possui cópia do contrato Posto isto, emende a vestibular, quinze dias, acostando, ainda que 2ª via, contrato firmado entre as partes, documento essencial, sob pena de extinção SALVADOR, (BA), terça-feira, 01 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 07:45

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 05:32

Decorrido prazo de EDER CARDOSO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 05:32

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
13/08/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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