21/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 15:30

Baixa Definitiva
21/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de EVANDRO DE SOUZA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0301658-34.2012.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Evandro De Souza Dos Santos Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301658-34.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: EVANDRO DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL OU PROCESSO SELETIVO.

INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUANTO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO NULA.

DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS.

ART. 19-A DA LEI 803666/90.

TEMA 916 DO STF.

NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO).

DIFERIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.

REEXAME NECESSÁRIO.

MODIFICAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO RECONHECIDO NA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS E NECESSIDADE DE AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0301658-34.2012.8.05.0039I, da comarca de Itabuna, em que é apelante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apelado EVANDRO DE SOUZA DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso e confirmar em parte a sentença em reexame necessário, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
10/10/2024 01:36

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:37

Sentença confirmada em parte
07/10/2024 15:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 13:24

Deliberado em sessão - julgado
19/09/2024 02:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:47

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 17:39

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:06

Recebidos os autos
23/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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