08/04/2025 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 14/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:33

Juntada de Ofício
26/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:42

Expedição de decisão.
07/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000090-44.2020.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Requerente: Elizabete Oliveira Dias Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Eva Maria Nunes Dos Santos Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Geni Cardoso Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000090-44.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ELIZABETE OLIVEIRA DIAS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por ELIZABETE OLIVEIRA DIAS, EVA MARIA NUNES DOS SANTOS e GENI CARDOSO SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÃ, em que objetivam o recebimento de valor decorrente de sentença de ID 385771751.

Os cálculos foram apresentados em IDs 424223345, 424223347 e 424223350.

O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 448559579.

Após, vieram os autos conclusos.

Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. 1.Da preliminar.

O executado alega a inadequação da via eleita, sustentando que a sentença, sendo ilíquida, necessita de prévia liquidação para apuração do valor exato devido, conforme previsto no art. 509, I, do CPC.

Embora seja a sentença ilíquida, as partes apresentaram planilha em que apontam as quantias que entendem devidas relativas às diferenças salariais do 13º salário e adicional de férias, pelo que rejeito a preliminar. 2.

Das diferenças devidas.

Da análise das planilhas apresentadas, verifico que há divergências entre os valores apontados pelas partes no que se refere às diferenças salariais que entendem devidas a título de 13º salário e adicional de férias.

Enquanto as exequentes se limitaram a indicar os valores anuais, sem apresentar o detalhamento necessário que possibilite a verificação dos cálculos realizados, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando os proventos recebidos pelos autores em cada período (IDs. 448559584, 448559590 e 448559598), que verifico estarem em consonância com as fichas financeiras juntadas no IDs. 100235812, 100235816 e 100235823.

Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de diferenças não pagas, os acolho como corretos e devidos.

Ademais, verifico que os exequentes pleiteiam o pagamento de diferenças salariais referente a período posterior ao ano de 2020, sem, contudo, apresentarem os contracheques que justifiquem os valores perseguidos, pelo que devem ser as quantias desconsideradas para efeito do cálculo.

Resolvida a controvérsia quanto às diferenças devidas, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas diferenças salariais, as quais analiso no tópico a seguir. 2.

Dos cálculos.

Aplicando-se à correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), excluídos os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando que a ação foi protocolada em 2020, tem-se que o período devido compreende o interstício entre 2020 e 2015.

Ademais, sopesando que a citação válida se deu em 24/02/2021 (ID. 93936478), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios fixados em sentença.

Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de: R$ 1.465,72 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devidos a exequente ELIZABETE OLIVEIRA DIAS, conforme demonstrativo anexo (PDF).

R$ 3.003,14 (três mil e três reais e quatorze centavos), devidos a exequente EVA MARIA NUNES DOS SANTOS, conforme demonstrativo anexo (PDF).

R$ 1.203,29 (mil duzentos e três reais e vinte e nove centavos), devidos a exequente GENI CARDOSO SILVA, conforme demonstrativo anexo (PDF). 3.

Dos honorários advocatícios.

A quantia anteriormente mencionada, deve-se somar o valor de R$ 567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 10 % (fixados em sentença), calculado sob o valor da condenação. 4.

Conclusão.

Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo corresponde a: R$ 1.465,72 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), devidos a exequente ELIZABETE OLIVEIRA DIAS.

R$ 3.003,14 (três mil e três reais e quatorze centavos), devidos a exequente EVA MARIA NUNES DOS SANTOS.

R$ 1.203,29 (mil duzentos e três reais e vinte e nove centavos), devidos a exequente GENI CARDOSO SILVA.

R$ 567,22 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), devidos ao patrono das exequentes.

Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração que os valores fixados, individualmente considerados, são inferiores a 10 salários-mínimos, os pagamentos dar-se-ão por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100 § 3º da Constituição Federal e legislação municipal.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE IGAPORÃ ao pagamento, em favor dos exequentes, os valores acima mencionados, devidamente corrigidos e atualizados.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ.

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC.

Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente Precatório Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Igaporã, data da assinatura eletrônica.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 18:32

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:04

Expedição de intimação.
03/10/2024 17:36

Expedição de intimação.
03/10/2024 17:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2024 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE OLIVEIRA DIAS - CPF: *37.***.*30-25 (REQUERENTE).
03/10/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/04/2024 00:51

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:50

Expedição de intimação.
17/04/2024 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 07:41

Expedição de despacho.
17/04/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:19

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 08:49

Expedição de despacho.
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:28

Expedição de intimação.
09/11/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/06/2023 03:36

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 10/05/2023.
05/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
09/05/2023 10:36

Expedição de intimação.
09/05/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 01:51

Expedição de despacho.
09/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 01:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETE OLIVEIRA DIAS - CPF: *37.***.*30-25 (AUTOR).
09/05/2023 01:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 01:51

Outras Decisões
30/01/2023 20:06

Decorrido prazo de ELIZABETE OLIVEIRA DIAS em 18/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:04

Decorrido prazo de EVA MARIA NUNES DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
27/01/2023 00:04

Decorrido prazo de GENI CARDOSO SILVA em 18/11/2022 23:59.
15/12/2022 11:37

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:45

Publicado Despacho em 18/10/2022.
19/11/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:11

Expedição de despacho.
17/10/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 12:59

Publicado Intimação em 04/03/2022.
11/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2022 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 21:43

Expedição de intimação.
25/02/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 21:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2022 11:56

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão
19/02/2022 03:36

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 05:03

Publicado Intimação em 30/03/2020.
06/12/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 09:28

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 12:41

Expedição de intimação.
30/11/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:02

Conclusos para julgamento
06/05/2021 17:27

Juntada de Petição de réplica
19/04/2021 05:55

Publicado Intimação em 14/04/2021.
19/04/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
13/04/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 15:06

Expedição de citação.
13/04/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 14:18

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 03/03/2021 23:59.
24/02/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 16:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2021 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 14:37

Expedição de citação via Central de Mandados.
27/03/2020 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2020 17:06

Conclusos para decisão
05/03/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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