09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0008147-51.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Vera Maria Lessa Mendes Advogado: Maria Zelia Lima Cavalcante (OAB:BA29370) Executado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Despacho: Vistos etc.; Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§ 6.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7.º, do art.525 do CPC).

Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (§ 8.º, do art.525 do CPC).

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante (§ 9.º, do art.525 do CPC).

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (§ 10.º, do art.525 do CPC).

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11.º, do art.525 do CPC).

Recebo a peça de impugnação sem efeito suspensivo, conforme narrativa acima.

Determino pela intimação da parte IMPUGNADA/EXEQUENTE, para que no prazo de quinze (15) dias, se manifeste a respeito dos fatos articulados na peça de impugnação.

Expeça-se alvará, consoante comando judicial anterior.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 03 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
09/09/2021 16:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/01/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/01/2018 00:00

Expedição de documento
19/12/2017 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Recebimento
01/12/2017 00:00

Publicação
29/11/2017 00:00

Recebimento
29/11/2017 00:00

Mero expediente
28/11/2017 00:00

Expedição de documento
28/11/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Publicação
02/05/2017 00:00

Procedência em Parte
26/08/2015 00:00

Petição
05/08/2013 00:00

Recebimento
28/03/2013 00:00

Publicação
26/03/2013 00:00

Mero expediente
16/09/2010 10:57

Recebimento
09/08/2010 13:13

Mero expediente
09/08/2010 08:24

Recebimento
22/07/2010 13:09

Entrega em carga/vista
20/07/2010 17:33

Petição
16/07/2010 10:01

Protocolo de Petição
15/07/2010 10:48

Protocolo de Petição
15/07/2010 10:38

Protocolo de Petição
15/07/2010 10:35

Protocolo de Petição
14/07/2010 10:14

Protocolo de Petição
01/07/2010 15:59

Recebimento
29/06/2010 17:52

Entrega em carga/vista
29/06/2010 17:42

Petição
29/06/2010 17:23

Protocolo de Petição
08/06/2010 15:46

Petição
30/04/2010 09:31

Protocolo de Petição
27/04/2010 11:27

Protocolo de Petição
23/02/2010 12:02

Expedição de documento
05/02/2010 17:44

Expedição de documento
04/02/2010 15:48

Conclusão
27/01/2010 14:26

Recebimento
27/01/2010 09:45

Remessa
26/01/2010 16:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2010

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008851-86.2024.8.05.0113

Henrique Sousa Santos

Caliel Alberto Martins Santos

Advogado: Joy Rodrigues Lins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 8134445-58.2024.8.05.0001

Edilza Ferreira de Jesus Santana

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0706104-17.2021.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Mateus Santos Miranda

Advogado: Samuel Gusmao Fernandes Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 8001187-78.2023.8.05.0035

Jaime Guimaraes Dias

Advogado: Diego Fernandes de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0505579-33.2016.8.05.0150

Green Card S/A Refeicoes Comercio e Serv...

Monkal Empreendimentos Eireli - EPP

Advogado: Andreia Witt Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2017 12:37

Exibir Processo