25/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/02/2025 06:45

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:56

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0574339-30.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Hilton Campos Das Virgens Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Reu: Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Reu: Vision Hotel Ltda - Epp Decisão: Processo nº: 0574339-30.2015.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HILTON CAMPOS DAS VIRGENS Réu: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Os embargos inclusive referem-se a situação diversa que levou a extinção do processo Não conheço dos embargos SALVADOR, (BA), terça-feira, 3 de dezembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
03/12/2024 11:27

Não conhecidos os embargos de declaração
23/11/2024 07:27

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:31

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:55

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:55

Decorrido prazo de VISION HOTEL LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0574339-30.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Hilton Campos Das Virgens Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Reu: Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Reu: Vision Hotel Ltda - Epp Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 0574339-30.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Perdas e Danos] Autor: HILTON CAMPOS DAS VIRGENS Réu: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID 466352422. , no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, data registrada pelo sistema PJE.

JOSE MATHEUS DE ALMEIDA BAHIA SENA ANALISTA JUDICIÁRIO
04/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2024 21:20

Publicado Sentença em 24/09/2024.
29/09/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 14:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 11:24

Conclusos para julgamento
22/07/2024 00:10

Decorrido prazo de HILTON CAMPOS DAS VIRGENS em 10/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
17/07/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:55

Expedição de carta via ar digital.
27/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
15/04/2024 06:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 23:32

Decorrido prazo de HILTON CAMPOS DAS VIRGENS em 11/04/2024 23:59.
13/04/2024 23:32

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/04/2024 23:59.
13/04/2024 23:32

Decorrido prazo de VISION HOTEL LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:15

Publicado Despacho em 19/03/2024.
22/03/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de HILTON CAMPOS DAS VIRGENS em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:41

Conclusos para decisão
02/11/2023 04:45

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 18:51

Conclusos para decisão
19/05/2022 03:55

Decorrido prazo de HILTON CAMPOS DAS VIRGENS em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:55

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 03:55

Decorrido prazo de VISION HOTEL LTDA - EPP em 18/05/2022 23:59.
30/04/2022 05:18

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
27/04/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 17:31

Conclusos para despacho
25/04/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/10/2020 00:18

Publicado Intimação automática de migração em 21/08/2020.
08/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 00:00

Publicação
05/08/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Petição
18/07/2020 00:00

Publicação
13/07/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Publicação
09/07/2020 00:00

Procedência
13/02/2020 00:00

Expedição de documento
20/12/2019 00:00

Publicação
17/12/2019 00:00

Mero expediente
18/05/2018 00:00

Documento
16/05/2018 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Publicação
01/03/2018 00:00

Mero expediente
21/02/2017 00:00

Petição
21/02/2017 00:00

Publicação
16/02/2017 00:00

Mero expediente
16/01/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Petição
13/05/2016 00:00

Petição
12/05/2016 00:00

Petição
03/05/2016 00:00

Petição
15/03/2016 00:00

Publicação
11/03/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0519842-61.2018.8.05.0001

Jadison Alves de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 8115811-14.2024.8.05.0001

Nival Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Virginia Machado da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000541-91.2015.8.05.0131

Coelba - Companhia de Eletricidade do Es...

Maria Joselia de Souza

Advogado: Ederval Jorge da Silva Cunha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2021 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0574339-30.2015.8.05.0001

Vision Hotel LTDA - EPP

Hilton Campos das Virgens

Advogado: Iran dos Santos D El Rei

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0000541-91.2015.8.05.0131

Maria Joselia de Souza

Coelba - Companhia de Eletricidade do Es...

Advogado: Ederval Jorge da Silva Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2015 10:58

Exibir Processo