11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0001641-29.2020.8.05.0027 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Geralcina Borges Dos Santos Terceiro Interessado: Amélia Borges Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Lourisvaldo Ribeiro Pinto Registrado(a) Civilmente Como Lourisvaldo Ribeiro Pinto Advogado: Aurelio Rodrigues De Souza Junior (OAB:BA10109) Advogado: Natiane Vieira Da Silva (OAB:BA37431) Advogado: Luiza Cardoso Dos Santos Bastos (OAB:BA27942) Advogado: Rafael Carlos De Almeida Gialaim (OAB:BA36011) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001641-29.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LOURISVALDO RIBEIRO PINTO registrado(a) civilmente como LOURISVALDO RIBEIRO PINTO Advogado(s): RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM (OAB:BA36011), AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109), LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS (OAB:BA27942), NATIANE VIEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como NATIANE VIEIRA DA SILVA (OAB:BA37431) SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de Ação Penal instaurado em face de LOURISVALDO RIBEIRO PINTO, com qualificação completa nos autos, pela suposta prática de crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 7º, II da Lei nº 11.340/06, por fato ocorrido em 12.08.2019, na cidade de Bom Jesus da Lapa/BA.

A peça incoativa foi recebida em 05.10.2020 (ID 133774176).

Réu devidamente citado em 10.12.2021 (ID 165758993).

Em 07.01.2022, o Réu apresentou resposta a acusação (ID 173160455).

Proferida decisão em 21.02.2022, rejeitando a absolvição sumária e designando a audiência de instrução para o dia 21.02.2024 (ID 182854515).

Sobreveio despacho redesignando a audiência de instrução para o dia 25.09.2023 (ID 404385796).

Em 02.04.2024, proferido despacho determinando ao Cartório, juntar aos autos a ata da audiência.

Ata de audiência juntada no ID 412665388.

Em petição de ID 439533370, o Réu requer que seja declarada a extinção da punibilidade, por força de prescrição.

Vieram os autos conclusos em 12.04.2024. É o breve relato.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, constata-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e hoje.

Portanto, evidencia-se que está configurada a prescrição abstrata, isto é, “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão de seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado” (Em César Roberto Bitencourt, Lições de Direito Penal, 3ª edição, p. 324).

O delito imputado ao réu é o de ameaça, sendo que a pena a ser aplicada será de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa.

Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa, verifica-se em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal.

Por outro lado, não houve nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Isto posto, RECONHEÇO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ABSTRATA e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de LOURISVALDO RIBEIRO PINTO em relação ao fato narrado nestes autos, cujo arquivamento ora ordeno, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Proceda-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa.

Bom Jesus da Lapa/BA, datado e assinado digitalmente.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto
21/02/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:09

Juntada de conclusão
11/12/2021 03:48

Decorrido prazo de LOURISVALDO RIBEIRO PINTO em 07/12/2021 23:59.
10/12/2021 19:51

Mandado devolvido Positivamente
04/12/2021 13:58

Publicado Intimação em 03/12/2021.
04/12/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 13:47

Expedição de Mandado.
02/12/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 13:42

Juntada de intimação
01/09/2021 19:57

Devolvidos os autos
15/01/2021 11:17

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/10/2020 12:02

Ato ordinatório
06/10/2020 11:49

RECEBIMENTO
06/10/2020 09:06

DENÚNCIA
05/10/2020 06:52

CONCLUSÃO
30/09/2020 08:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0072602-79.1997.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Francisco Alves da Silva

Advogado: Lorena de Oliveira Cunha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2020 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0072602-79.1997.8.05.0001

Banco Baneb S.A.

Francisco Alves da Silva

Advogado: Marcelo Cordeiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/1997 16:05

Exibir Processo

Processo nº 8085542-31.2020.8.05.0001

Jonatan Gomes de Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rejane Ventura Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2020 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0172850-67.2008.8.05.0001

Investimoveis Adm LTDA - EPP

Rita de Cassia Martins Guerra Lima

Advogado: Alan Barros Meirelles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2008 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8005925-93.2018.8.05.0000

Hugo Amaral Villarpando

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2018 13:26

Exibir Processo