10/07/2025 12:44

Expedição de despacho.
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0078552-35.1998.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Nitashi Valvulas E Equipamentos Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Adilson Brito Agapito (OAB:BA10478) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0078552-35.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADILSON BRITO AGAPITO (OAB:BA10478) EXECUTADO: NITASHI VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.

A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, mas se manteve inerte. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp nº 1340553/RS, julgado em 12/09/2018, cuja ementa colaciono abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Do julgado no REsp nº 1340553/RS, acima transcrito, extrai-se do item 3 o seguinte trecho: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. […] Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

No caso em análise, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis em 2012, conforme se vê no(s) ID 288826077, requerendo providência ineficaz (penhora dos bens eventualmente encontrados no endereço do executado), já que o réu não foi localizado.

Cumpre consignar, por oportuno, que foi intentada diligência no SISBAJUD tanto em face do executado quanto de seus sócios, sem qualquer êxito.

Em atendimento ao(s) requerimento(s) do exequente, o Juízo deu prosseguimento ao feito na tentativa de localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, mas sem êxito.

Nesse contexto, descabe eventual imputação de paralisação do feito por mora do Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Nos termos do julgamento do REsp nº 1340553/RS, a partir da intimação da Fazenda Pública, começou automaticamente a correr o prazo de suspensão, independentemente de expressa menção do Juízo acerca do art. 40 da LEF.

Decorrido mais de 01 (um) ano dessa suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável à espécie do crédito exequendo em questão, conforme disposto no item 4.2 do julgado do STJ.

Após esse prazo, vê-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição.

Com efeito, diante do entendimento do STJ indicado no REsp nº 1340553, impõe-se declarar que ocorreu a prescrição intercorrente na presente demanda.

O instituto da prescrição intercorrente surgiu para estabelecer um limite temporal ao trâmite das execuções fiscais, obstando, assim, a perpetuidade dessas ações de cobrança, pelo que deve a Fazenda Pública participar constantemente do andamento da marcha processual, diligenciando para que o devedor seja encontrado e seus bens localizados, para fins de satisfazer o crédito que persegue, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da cooperação (art. 6º NCPC) e da celeridade processual de tramitação.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução.

Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente.

Sem condenação em honorários, de acordo com o julgado pelo STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589 – PR.

Em sendo a condenação ou o proveito econômico obtido na causa inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, fica dispensada a remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador – BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito que assina digitalmente
07/10/2024 15:41

Juntada de informação
07/10/2024 15:39

Expedição de sentença.
07/10/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
19/02/2024 01:41

Decorrido prazo de Fazenda Estadual em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:24

Expedição de despacho.
11/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 02:22

Conclusos para decisão
04/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/06/2012 00:00

Mero expediente
07/06/2012 00:00

Publicação
05/06/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2012 00:00

Recebimento
01/06/2012 00:00

Mero expediente
31/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2012 00:00

Recebimento
14/05/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
10/04/2012 00:00

Recebimento
03/04/2012 00:00

Mero expediente
02/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2012 00:00

Recebimento
01/12/2011 16:56

Mero expediente
27/10/2011 09:11

Recebimento
13/10/2011 15:00

Remessa
10/10/2011 17:39

Mero expediente
10/10/2011 17:38

Expedição de documento
10/10/2011 17:36

Audiência
30/09/2011 14:03

Remessa
30/09/2011 13:42

Expedição de documento
30/09/2011 13:41

Audiencia - designada
28/09/2011 15:57

Recebimento
24/08/2011 16:10

Remessa
08/06/2009 17:37

Expedição de documento
15/04/2009 16:44

Documento
14/04/2009 21:32

Publicado pelo dpj
14/04/2009 16:42

Enviado para publicação no dpj
26/03/2009 17:00

Despacho do juiz
17/03/2009 11:31

Conclusão
16/03/2009 12:05

Recebimento
18/02/2009 11:39

Entrega em carga/vista
19/01/2009 16:57

Documento
16/01/2009 22:11

Publicado pelo dpj
16/01/2009 16:28

Enviado para publicação no dpj
18/12/2008 17:03

Despacho do juiz
15/12/2008 17:29

Documento
12/12/2008 22:03

Publicado pelo dpj
12/12/2008 16:24

Enviado para publicação no dpj
09/12/2008 14:18

Despacho do juiz
21/11/2008 12:58

Petição
03/11/2008 15:17

Entrega em carga/vista
23/10/2008 16:55

Documento
22/10/2008 22:02

Publicado pelo dpj
22/10/2008 16:43

Enviado para publicação no dpj
21/10/2008 10:46

Requisição de Informações
07/10/2008 14:18

Expedição de documento
06/10/2008 17:30

Documento
06/10/2008 14:53

Expedição de documento
06/10/2008 13:12

Protocolo de Petição
19/09/2008 17:00

Autos - vista faz. publica
27/08/2008 16:29

Publicado no dpj
26/08/2008 20:08

Publicado pelo dpj
26/08/2008 16:08

Enviado para publicação no dpj
08/08/2008 10:41

Para publicação dpj
22/07/2008 17:00

Autos - conclusos
23/11/2007 14:26

Publicado no dpj
22/11/2007 20:05

Publicado pelo dpj
22/11/2007 16:39

Enviado para publicação no dpj
20/11/2007 11:31

Para publicação dpj
31/10/2007 15:22

Autos - conclusos
30/10/2007 16:43

Autos - devolvidos ao cartorio
25/10/2007 15:07

Autos - vista faz. publica
22/04/2004 14:12

Autos - conclusos
05/03/2004 15:00

Juntada
04/03/2004 13:21

Autos - conclusos
03/02/2004 12:01

Autos - conclusos
02/02/2004 11:19

Autos - devolvidos ao cartorio
26/01/2004 16:44

Autos - vista faz. publica
21/01/2004 14:50

Publicado no dpj
19/01/2004 16:47

Para publicação dpj
07/01/2004 08:13

Mandado - juntado
19/05/2003 14:38

Publicado no dpj
21/05/2002 17:56

Mandado - expedido
13/05/2002 11:15

Autos - conclusos
09/05/2002 17:29

Autos - devolvidos ao cartorio
29/04/2002 14:08

Autos - vista faz. publica
25/04/2002 12:42

Publicado no dpj
11/06/2001 14:07

Publicado no dpj
04/06/2001 11:58

Autos - conclusos
01/06/2001 15:06

Autos - devolvidos ao cartorio
22/05/2001 15:11

Autos - vista faz. publica
21/05/2001 14:32

Publicado no dpj
14/05/2001 16:54

Mandado - juntado
16/02/2001 17:29

Mandado - expedido
19/12/2000 09:33

Publicado no dpj
14/12/2000 11:06

Autos - conclusos
13/12/2000 14:21

Autos - devolvidos ao cartorio
17/07/2000 11:28

Autos - vista faz. publica
14/07/2000 11:02

Publicado no dpj
22/12/1999 09:08

Publicado no dpj
17/12/1999 11:25

Autos - conclusos
16/12/1999 11:18

Autos - devolvidos ao cartorio
12/11/1999 13:13

Autos - vista faz. publica
08/11/1999 10:24

Publicado no dpj
03/11/1999 11:42

Autos - conclusos
14/06/1999 08:42

Publicado no dpj
24/02/1999 14:53

Publicado no dpj
10/02/1999 15:51

Juntada
06/01/1999 11:10

Publicação no dpj
30/12/1998 16:31

Autos - conclusos
30/12/1998 16:31

Autos - devolvidos ao cartorio
03/12/1998 14:15

Autos - vista faz. publica
03/12/1998 14:15

Publicado no dpj
02/12/1998 11:37

Autos - devolvidos ao cartorio
02/12/1998 11:37

Autos - conclusos
02/12/1998 11:37

Mandado - juntado
30/10/1998 13:26

Publicado no dpj
28/10/1998 11:15

Mandado - entregue ao oficial
27/10/1998 11:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/1998

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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