08/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8028234-03.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Condominio Mundo Plaza Advogado: Antonio Roberto Valenca Bove (OAB:BA21164) Executado: Patric Lopes Rodrigues Advogado: Yvana Caroline Guerra Dias (OAB:PR100180) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8028234-03.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO MUNDO PLAZA Requerido(a) EXECUTADO: PATRIC LOPES RODRIGUES Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores em conta bancária (id 448473377).

Antes de decidir a respeito do pedido de desbloqueio, entendi que era o caso de chamar a parte exequente para que sobre ele se manifestasse (id 452455717).

A executada lançou sua manifestação na peça de id 455545979.

DECIDO.

Recentemente, tratando da possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária, o E.

STJ enunciou seu entendimento da seguinte maneira: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) (grifei) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) No caso destes autos, houve o bloqueio on line de R$ 8.335,31 (id 443843178).

Ou seja, o valor de bloqueado nas contas bancárias da parte executada é infinitamente menor do que o montante a partir do qual o C.

STJ admite a penhora de valores em qualquer espécie de conta bancária, tal como visto anteriormente. É por tudo isso que DEFIRO o pedido de desbloqueio pretendido.

Acaso já tenha havido transferência dos valores para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor da parte executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 15 de agosto de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
29/09/2024 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 12:11

Juntada de Informações
15/08/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/08/2024 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 18:27

Publicado Despacho em 22/07/2024.
06/08/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
29/07/2024 18:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:12

Publicado Despacho em 20/05/2024.
21/05/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
09/05/2024 16:14

Juntada de Informações
09/05/2024 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 07:35

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:00

Juntada de Certidão
19/05/2021 02:05

Decorrido prazo de PATRIC LOPES RODRIGUES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 02:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO MUNDO PLAZA em 18/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:17

Publicado Despacho em 26/04/2021.
28/04/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 12:20

Expedição de carta via ar digital.
05/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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