18/09/2024 10:46

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/09/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 08:38

Conclusos para julgamento
20/05/2024 03:58

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/05/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
05/04/2024 21:25

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BASTOS em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0512298-13.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Cicero Pereira Bastos Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Reu: Ympactus Comercial S/a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0512298-13.2017.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por CICERO PEREIRA BASTOS em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A, devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega, em síntese, que "Em meados de Junho, a parte Liquidante adquiriu de boa-fé, sem saber que estava sendo vítima de golpe conhecido como “pirâmide financeira”, 1 (uma) quota denominada “Ad Central Family”, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme contrato firmado com a Ré anexo.

Como teve o auxílio da pessoa que o inseriu no grupo, realizou o pagamento através desta, dando a quantia do investimento em suas mãos, pois o investidor utilizaria dos seus royalties para concretizar o cadastro do liquidante junto a empresa Ré.

Assim, o Autor não possui comprovante de pagamento para demonstrar a data que o “investimento” fora realizado, demonstrando o feito através dos e-mails da empresa Ré, que confirma o vínculo e a existência da conta em seu nome, conforme demonstram os documentos em anexo.

A parte Liquidante, mesmo realizando “requerimento de devolução de valor”, não conseguiu retirar nenhuma quantia, tendo em vista que o bloqueio foi determinado, em 19/06/2013, pelo Poder Judiciário.

Desta forma, tem a parte Liquidante direito à devolução dos valores desembolsados para ingressar no “negócio” fraudulento, conforme sentença já mencionada.".

Assim, formula pedido para que seja procedida a liquidação da sentença, a fim de que os réus paguem o valor devido de R$ 13.863,21 (treze mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e um reais).

Juntou documentos (IDS. 24300541 ao 24300542).

Despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor (ID. 24300595).

Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 196139140), informando a falência da requerida e a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar.

Réplica sob ID. 379356764.

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDS. 374715161 e 407342741).

Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de liquidação de sentença, relativa à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (processo n. 0800224-44.2013.8.01.0001), na qual a parte autora objetiva o ressarcimento de valores investidos na empresa ré, na qualidade de divulgadora da rede Telexfree.

Conforme a peça vestibular, observa-se que a parte autora alega ter investido junto à parte ré a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Contudo, da detida análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora apenas conseguiu comprovar a transferência do valor de R$ 2.323,56 à parte ré (ID. 24300548, pág. 1), considerando a autenticação mecânica no referido documento.

Quanto ao valor remanescente, consigno que não restou minimamente comprovada a transferência dos valores à acionada.

Nesse contexto, é imperioso ressaltar que cabia à parte autora apresentar evidências mínimas da relação jurídica existente em relação a todo o valor que alega ter investido, a exemplo de movimentações financeiras, viabilizando a liquidação do julgado.

Eventual impossibilidade - o que só se admite no plano hipotético, já que extratos bancários podem ser obtidos perante as instituições financeiras - poderia ser sanada por outros meios de prova admitidos na liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC, arts. 509, II e 511).

No entanto, regularmente intimada, a autora SEQUER requereu a produção de outras provas.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO.

LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA COLETIVA.

DEVOLUÇÃO.

VALORES.

PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO.

AUSÊNCIA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

REVELIA.

INSUFICIÊNCIA PARA PRESUMIR EM ABSOLUTO A PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I – Versa a ação originária de liquidação de sentença relativa a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (processo n. 0800224-4.2013.8.01.001), e visa a autora o ressarcimento de valor investido na empresa Ré, Ympactus Comercial, divulgadora da rede Telexfree.

II - Os documentos colacionados aos autos são insuficientes para comprovar que a relação jurídica entre as partes possa conduzir à comprovação de pagamento ou transferência de valores à empresa Ré e, por conseguinte, a restituição em prol do recorrente.

III - Ausentes provas de movimentações financeiras, a exemplo de extratos bancários em conta-corrente ou poupança, ou mesmo cópias de transferência de valores pagos ou recebidos, incabíveis as teses autorais.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação: 0513829-37.2017.8.05.0080, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 15/04/2022) Dessarte, cita-se o seguinte entendimento jurisprudencial: CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

YMPACTUS COMERCIAL (TELEXFREE).

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO DA CONTRATAÇÃO REFERIDA.

DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO SOCORRE O AUTOR QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO DE CRÉDITO ALEGADO.

INSTITUTO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADSTRITA À MATERIA DE FATO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 344 E 345 DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cìvel nº 0032830-15.2017.8.16.0030, Relator(a): Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, Data Julgamento: 04/04/2022) Com efeito, ressalta-se que cabe à parte interessada a comprovação do direito perseguido, de modo que não compete a esta Magistrada, enquanto dirigente processual, suprir omissão que inviabiliza o acolhimento do pleito.

Logo, a ausência de integral comprovação do direito perseguido conduz à procedência em parte do feito, viabilizando apenas a liquidação do julgado referente aos valores devidamente pagos e comprovados pelo autor.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o valor pago pelo autor no importe de R$ 2.323,56 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do efetivo pagamento.

Custas rateadas pelas partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor, destacada a suspensão da exigibilidade favor da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça (ID. 24300595).

Fixo honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em favor dos patrono da autora e de 15% em favor do advogado da ré, observada, mais uma vez, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC em relação ao valor devido pela parte autora.

P.R.I.

Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0512298-13.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Cicero Pereira Bastos Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508) Reu: Ympactus Comercial S/a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0512298-13.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liquidação] AUTOR: CICERO PEREIRA BASTOS REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a necessidade.

Feira de Santana, data registrada no sistema PJe.

ELTON MACEDO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria
16/11/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 11:14

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:36

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BASTOS em 25/05/2023 23:59.
15/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
12/05/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:36

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:09

Conclusos para julgamento
19/08/2022 13:32

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2022 02:35

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BASTOS em 25/05/2022 23:59.
11/05/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
06/05/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:34

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 17:24

Expedição de carta.
11/04/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 17:22

Expedição de Carta.
31/03/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:53

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:46

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BASTOS em 20/10/2021 23:59.
01/11/2021 07:43

Publicado Despacho em 08/10/2021.
01/11/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
19/10/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2021 07:58

Expedição de despacho.
02/10/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:55

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:53

Expedição de despacho.
29/09/2021 09:56

Expedição de despacho.
29/09/2021 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 16:57

Expedição de despacho.
04/08/2021 16:57

Expedição de Carta.
09/02/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:53

Conclusos para julgamento
09/02/2021 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2021 14:13

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
20/07/2020 08:22

Publicado Intimação em 06/07/2020.
03/07/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 18:20

Conclusos para despacho
02/07/2020 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 18:20

Expedição de Certidão via Sistema.
12/09/2019 02:33

Publicado Intimação em 11/09/2019.
12/09/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 11:47

Expedição de intimação.
10/09/2019 11:44

Expedição de intimação.
29/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Mero expediente
17/02/2018 00:00

Petição
07/02/2018 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0562586-13.2014.8.05.0001

Marcos Carrilho Simoes

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Daniele Silva Filgueiras

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2014 12:08

Exibir Processo

Processo nº 8057260-78.2023.8.05.0000

Arivaldo de Jesus Ribeiro

Juiz de Direito da Vara Criminal da Coma...

Advogado: Felipe Amorim Antunes Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 8031976-70.2020.8.05.0001

Analucia Pinto da Silva

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Elisangela de Queiroz Fernandes Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2020 17:36

Exibir Processo

Processo nº 8030151-89.2023.8.05.0000

George Raimundo Gomes Rebello Junior

Estado da Bahia

Advogado: Cristiane da Conceicao Novais

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2023 20:08

Exibir Processo

Processo nº 8104815-59.2021.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Wilson de Oliveira Junior

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2021 19:05

Exibir Processo