12/11/2024 17:19

Baixa Definitiva
12/11/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8001707-47.2019.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Jose Angelo Ribeiro Da Silva Advogado: Jessica Varjao Silva (OAB:BA58750) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Fernanda Almeida De Carvalho (OAB:BA51641) Advogado: Breno Manoel Varjao (OAB:BA81978) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001707-47.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSE ANGELO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): JESSICA VARJAO SILVA (OAB:BA58750), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), FERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA51641), BRENO MANOEL VARJAO (OAB:BA81978) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte Autora ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face do Banco acionado.

Aduz que embora nunca tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com descontos de “ Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC” em seu provento de aposentadoria.

Nega recebimento de cartão de crédito.

Pugna ainda pela nulidade do contrato e cancelamento imediato da conta digital recentemente aberta pela ré, restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, suspensão dos descontos e danos morais.

A Ré, em defesa, afirma que a contratação se deu validamente e que a autora foi beneficiada pela mesma através de TED, além do RMC compor a dita pactuação, inexistindo, destarte, qualquer nulidade.

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PRELIMINARES.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA.

MÉRITO JULGADO.

ART. 515 , § 3º DO CPC .

CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO Desnecessidade de perícia.

Competência do juizado especial cível reconhecida.

Mérito julgado.

Art. 515 , § 3º do cpc .

Contrato e documentos juntados que comprovam a alegação.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF.

Improcede o pedido preliminar.

Passo ao mérito.

MÉRITO No caso sob exame a parte autora está com a razão.

Em que pese o reconhecimento ou não da contratação, a ação está a discutir descontos a título de RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC, eis que nunca teria recebido ou usado o cartão de crédito.

Vale salientar que apesar da defesa alegar contratação de cartão de crédito consignado não houve sequer comprovação de entrega deste à parte autora ou efetivamente o uso, já que nas faturas acostadas aos autos não há o registro de nenhuma compra, mas tão somente de encargos.

O princípio da transparência, decorrente do princípio da boa-fé, procura garantir que as relações consumeristas sejam travadas com informações claras, corretas e precisas sobre o produto ou serviço.

Assim é que o art. 6º, inciso III do CDC, garante, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Trata-se de garantir que o consumidor esteja no pleno conhecimento de tudo aquilo que envolve o contrato e que poderia influir na formação de sua vontade para que possa, então, manifestar seu livre consentimento informado.

Importante destacar também que o CDC garante a prestação adequada do serviço e de forma objetiva: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Também o artigo 39 do mesmo diploma legal esclarece: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.

Assim sendo, reconheço a falha na prestação do serviço, devendo ser suspensos os descontos do benefício previdenciário da autora à título de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Como a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo, nos termos do ofício anexado ao evento 56, determino a conversão da contratação para a modalidade empréstimo consignado, estando a acionada autorizada a descontar do benefício previdenciário do autor a parcela anteriormente negociada, respeitando-as taxas de juros previamente negociadas, excluindo-se todos os encargos relativos ao cartão de crédito.

Os valores já descontados a título de RMC deverão ser utilizados para amortizar o saldo devedor.

Não há que se falar em restituição em dobro, posto que ao menos houve contratação, ainda que esta tenha sido considerada por ora nula.

Caso não seja este o interesse da acionante, fica determinada a imediata devolução do valor depositado em sua conta do Bradesco pondo fim à contratação, sem sujeição a qualquer cobrança pelo desfazimento do contrato.

Quanto aos danos morais pleiteados, razão assiste à autora, posto que a contratação de cartão de crédito consignado não restou devidamente comprovada, já que não houve requerimento expressa, envio e utilização do cartão, sofrendo a demandante com a cobrança indevida do RMC, sendo evidente o constrangimento pela conduta descabida e ilegal, causando danos à imagem, honra e nome, idosa e analfabeta à época da contratação. É o típico caso de dano moral in re ipsa.

Portanto, comprovada a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade, ou seja, a ilicitude da conduta, o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos sofridos pela parte Autora, cabe a indenização.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando a extensão do dano, as condições econômica-sociais das pessoas envolvidas, entendo que emerge a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como próxima do justo, a qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos à Autora, e trazer a punição suficiente ao agente causador.

DISPOSITIVO Desta forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da Inicial, para: I) declarar a ilegalidade dos descontos a título de “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC”, diretamente no salário da parte autora e a sua imediata interrupção; II) determinar que o acionado promova a conversão da contratação para a modalidade empréstimo consignado, estando a acionada autorizada a descontar do benefício previdenciário da autora a parcela correspondente, respeitando-as taxas de juros previamente negociadas, excluindo-se todos os encargos relativos ao cartão de crédito; Caso não seja do interesse da acionante utilizar o recurso depositado em sua conta, deverá restitui-lo integralmente à acionada, pondo fim à contratação sem quaisquer encargos; III) condenar o acionado a utilizar os valores já descontados a título de RMC para amortização do saldo devedor, se houver; IV) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação válida (art. 405, Código Civil).

Em caso de requerimento dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos (contracheque, declaração de Imposto de Renda, dentre outros), os quais devem acompanhar a petição de interposição do recurso.

Advirtam-se às partes que eventuais embargos de declaração, interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios, e a parte embargante será sancionada, nos termos do artigo 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, ante o disposto no art.55 da lei dos Juizados Especiais.

Havendo recurso, certificados a tempestividade e o preparo, e intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões, recebo-o, no efeito meramente devolutivo.

Em sendo requerida a concessão de efeito suspensivo, faça-se conclusão, para análise.

Caso contrário, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas cautelas.

P.R.Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Ré efetuar o cumprimento, consoante art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Decorrido esse prazo, sem o pagamento, e havendo pedido de cumprimento, instruído do respectivo cálculo, apresentado pela parte exequente, ou realizado pela contadoria, caso a parte o requeira, prossiga-se com a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, se requerido.

Positivada a indisponibilidade, prossiga-se, nos termos do art. 854 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jeremoabo/BA, 2 de outubro de 2024 Juiz Leigo: Otoniel Andrade de Souza Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
05/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 11:37

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:06

Audiência Instrução e julgamento videoconferência realizada conduzida por 11/09/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO, #Não preenchido#.
11/09/2024 09:02

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
10/09/2024 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2024 01:41

Publicado Certidão em 22/07/2024.
31/07/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:54

Audiência Instrução e julgamento videoconferência designada conduzida por 11/09/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO, #Não preenchido#.
25/05/2024 14:52

Decorrido prazo de JOSE ANGELO RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:39

Decorrido prazo de JOSE ANGELO RIBEIRO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2024 23:59.
21/04/2024 20:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2024 23:59.
14/04/2024 19:38

Publicado Despacho em 02/04/2024.
14/04/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 14:18

Expedição de despacho.
27/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
17/09/2023 04:21

Decorrido prazo de JOSE ANGELO RIBEIRO DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:21

Publicado Despacho em 25/05/2023.
05/07/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:40

Conclusos para despacho
11/07/2021 20:00

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 21/06/2021 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
20/06/2021 14:38

Juntada de Petição de réplica
19/06/2021 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2021 00:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 20:07

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 15:25

Publicado Intimação em 26/05/2021.
31/05/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 22:18

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 21/06/2021 10:30 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
18/11/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 11:19

Conclusos para decisão
20/11/2019 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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