04/12/2024 15:23

Arquivado Provisoriamente
04/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003927-10.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Marcos Cesar Da Silva Almeida (OAB:BA21096) Executado: Hugo Nunes De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003927-10.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA (OAB:BA21096) EXECUTADO: HUGO NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
03/10/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 09:15

Cominicação eletrônica
03/10/2024 09:15

Cominicação eletrônica
03/10/2024 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
08/07/2020 09:01

Expedição de Certidão via Sistema.
05/07/2020 20:39

Decorrido prazo de MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA em 13/03/2020 23:59:59.
29/05/2020 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 10:33

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
07/02/2020 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2019 17:51

Conclusos para decisão
30/07/2019 11:21

Expedição de despacho de citação por ar digital.
01/07/2019 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2019 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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