04/11/2024 13:55

Baixa Definitiva
04/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000220-47.2017.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Florisvaldo Ferreira Coelho Advogado: Ruy Humberto Ferraz Lopes (OAB:BA8866) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000220-47.2017.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: AUTOR: FLORISVALDO FERREIRA COELHO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art.38, da Lei nº 9.099/99.

Dispõe o art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Como consequência da desídia, determina o art. 485, I, do mesmo diploma processual: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Da análise dos autos, verifico que os interessados foram intimados para emendar o pedido de habilitação, instruindo-o com as informações e documentos exigidos no ID 429663059.

Contudo, não cumpriram os itens 1 e 2 da determinação.

Além disso, decorreu o prazo legal de 30 dias sem que os autores providenciassem a juntada dos documentos necessários à habilitação, sendo o caso de extinção.

Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95 determina o seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, bem como no art.51, V, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/99.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
02/09/2024 08:30

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
03/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:35

Juntada de Petição de procuração
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:34

Publicado Intimação em 27/02/2024.
01/03/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
16/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 16:12

Expedição de intimação.
10/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:34

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 11:53

Conclusos para julgamento
10/12/2019 10:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/11/2019 15:03

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 21/11/2019 10:10.
20/11/2019 23:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2019 08:01

Juntada de Petição de certidão
14/11/2019 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2019.
23/10/2019 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 02:19

Publicado Intimação em 21/10/2019.
22/10/2019 02:19

Publicado Intimação em 21/10/2019.
18/10/2019 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2019 13:45

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:45

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:41

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:41

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:40

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 21/11/2019 10:10.
09/10/2019 00:53

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2019.
24/09/2019 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2019.
23/09/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 09:43

Expedição de intimação.
20/09/2019 09:43

Expedição de intimação.
12/09/2019 15:36

Mero expediente
11/09/2019 10:03

Conclusos para despacho
11/09/2019 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2019 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 00:22

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 20/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2019 00:50

Publicado Intimação em 26/04/2019.
28/04/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2019 00:49

Publicado Intimação em 26/04/2019.
28/04/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 08:42

Expedição de intimação.
24/04/2019 08:42

Expedição de intimação.
16/04/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2019 09:42

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 03/08/2018 23:59:59.
06/09/2018 11:33

Conclusos para despacho
06/09/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2018 00:42

Publicado Intimação em 27/07/2018.
04/08/2018 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 11:57

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2018 12:13

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 15/06/2018 09:15.
21/06/2018 12:11

Juntada de Termo de audiência
14/06/2018 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/05/2018 12:03

Expedição de citação.
18/05/2018 11:56

Audiência conciliação , instrução e julgamento redesignada para 15/06/2018 09:15.
18/05/2018 11:51

Juntada de Termo de audiência
03/05/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 09:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 00:25

Publicado Intimação em 06/04/2018.
06/04/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 11:31

Expedição de citação.
04/04/2018 11:13

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 17/05/2018 11:30.
07/02/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 11:46

Conclusos para decisão
25/11/2017 00:28

Decorrido prazo de RUY HUMBERTO FERRAZ LOPES em 24/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 10:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 00:31

Publicado Intimação em 08/11/2017.
08/11/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 11:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 17:47

Conclusos para decisão
27/09/2017 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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