14/01/2025 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 03/12/2024 23:59.
14/01/2025 12:08

Baixa Definitiva
14/01/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/01/2025 12:04

Juntada de Certidão
02/11/2024 13:24

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA DE AQUINO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:07

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA DE AQUINO em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 10:27

Publicado Sentença em 10/10/2024.
26/10/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000091-02.2020.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Valdir Vieira De Aquino Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000091-02.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: VALDIR VIEIRA DE AQUINO Nome: VALDIR VIEIRA DE AQUINO Endereço: POV.

DE LAGOA DO LEITE, S/N, ZONA RURAL, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 1 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
07/10/2024 23:11

Expedição de sentença.
01/10/2024 11:46

Expedição de despacho.
01/10/2024 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 10:24

Expedição de despacho.
12/06/2024 12:27

Expedição de decisão.
12/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:06

Processo Desarquivado
09/05/2023 03:45

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA DE AQUINO em 03/02/2023 23:59.
11/04/2023 18:03

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
11/02/2023 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 08/02/2023 23:59.
15/01/2023 19:01

Publicado Decisão em 07/12/2022.
15/01/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
05/12/2022 19:34

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:33

Expedição de decisão.
05/12/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/06/2022 15:27

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
16/02/2022 05:47

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA DE AQUINO em 14/02/2022 23:59.
21/01/2022 22:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 17:41

Expedição de despacho.
06/07/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:19

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:18

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:15

Juntada de Certidão
18/05/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 08:01

Expedição de despacho.
29/01/2021 18:21

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
29/01/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:04

Conclusos para decisão
23/11/2020 11:22

Juntada de Certidão
13/01/2020 17:43

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/01/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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