21/11/2024 12:02

Declarada incompetência
13/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0152405-04.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521) Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Advogado: Victor Ferreira Paes Cardoso (OAB:BA40124) Interessado: Fernando Antonio Lazaro De Souza Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0152405-04.2003.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO LAZARO DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se os autos de AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de FERNANDO ANTONIO LAZARO DE SOUZA, todos qualificados aos autos.

Exordial ID 323100704, da qual argui a parte autora o termo de ocupação de compra requerendo a reintegração do imóvel.

Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório.

Decido.

Analisando-se detidamente as circunstâncias fáticas narradas na exordial, entende-se que esse Juízo de Relações de Consumo não se mostra competente para análise, processamento e julgamento da demanda em epígrafe.

Verifica-se que a parte autora é ente vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, integrante da Administração do Estado da Bahia.

Com efeito, a Resolução 15/2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a competência das varas das relações de consumo, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária.

Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, visto tratar-se de empresa pública estadual vinculada a referida administração indireta da Bahia, devendo a Fazenda Pública Estadual processar e julgar a demanda, por tratar-se de empresa vinculada a competência Estadual.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
03/10/2024 10:17

Declarada incompetência
26/06/2024 19:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 22:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
23/03/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
02/07/2023 15:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
19/06/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 03:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/08/2022 00:00

Expedição de Carta
30/07/2022 00:00

Publicação
28/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2022 00:00

Mero expediente
18/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2020 00:00

Mero expediente
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2019 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Publicação
08/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/10/2012 00:00

Recebimento
10/10/2012 00:00

Publicação
08/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2011 14:38

Recebimento
24/01/2011 16:46

Remessa
24/01/2011 16:29

Redistribuição
24/01/2011 16:12

Mudança de Classe Processual
16/08/2010 11:26

Remessa
12/08/2010 00:39

Publicado pelo dpj
10/08/2010 16:10

Enviado para publicação no dpj
10/08/2010 12:38

Incompetência
04/11/2009 14:23

Conclusão
23/07/2007 10:28

Despacho do juiz
22/03/2005 19:13

Despacho do juiz
19/01/2004 16:35

Mandado - entregue ao oficial
19/01/2004 16:22

Mandado - juntado
22/12/2003 16:14

Mandado - expeca-se
19/12/2003 19:23

Publicado no dpj
15/12/2003 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio
15/12/2003 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio
03/12/2003 15:01

Concluso ao juiz
03/12/2003 14:13

Processo autuado
07/11/2003 15:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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