14/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2025 09:25

Expedição de intimação.
14/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:18

Expedição de intimação.
13/11/2024 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000490-64.2019.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Charles Soares Advogado: Nirvan Dantas Jacobina Brito Junior (OAB:BA20855) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000490-64.2019.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: CHARLES SOARES Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR registrado(a) civilmente como NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR (OAB:BA20855) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando o restabelecimento de benefício auxílio-doença, com a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas desde a data de sua cessação (ID 34690458).

Relata o autor possuir “sequelas em perna direita (CID S82), o qual foi submetido a tratamento cirúrgico com fixação interna de placa e parafusos, evoluindo com perda da amplitude dos movimentos, encurtamento do membro e tendões (CID T93)”.

Aduz que “apresenta dor aos pequenos esforços, na posição supina por tempo prolongado e apresentando edemas e deformidades secundárias a consolidação dos ossos na perna direita (CID M84), precisando assim, de nova intervenção cirúrgica para melhorar a dor e função do respectivo seguimento”.

Afirma que o benefício inicialmente deferido (n° 606.823.971-7) foi indevidamente cessado em 14/01/2016, “na medida em que a patologia que ensejou a sua concessão permanece até os dias atuais”.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 8274139.

Réplica em ID 85032830.

Em petição ID 421803521 o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, “considerando que não há mais provas a produzir, de modo que requer especificamente a prolação de sentença terminativa.” Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Passo à fundamentação.

Não havendo alegação pelo requerido das hipóteses preliminares previstas no artigo 337 do CPC, passo à análise do mérito da causa.

Os benefícios previdenciários objeto da presente ação encontram previsão nos artigos 43 e 59 da Lei nº. 8.213/91, e sua concessão imprescinde dos seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício, quando necessária; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). d) não configuração da preexistência da incapacidade.

Apesar dos relatórios médicos particulares juntados pelo autor (ID’s 34690578 e 220831925), o laudo médico realizado por perito do INSS constatou melhora dos sintomas da doença, concluindo pela ausência de limitação para o trabalho - razão esta que ensejou a cessação do benefício n° 606.823.971-7 em 14/01/2016 (ID 82741407 – página 11).

Outrossim, analisando os documentos de ID 34690543 (páginas 2 e 3) e 82741407 (páginas 5 a 10), verifica-se que o requerente manteve diversos vínculos empregatícios (devidamente remunerados), tanto durante o período de recebimento do benefício de n° 606.823.971-7 (de 04/07/2014 a 14/01/2016), quanto posteriormente à sua cessação (p.e. nos períodos de 26/09/2018 a 18/12/2018; de 18/01/2019 a 25/03/2019 e etc). Á par de tais elementos, o relatório médico particular não se mostrou suficiente para, por si só, afastar o laudo em sentido contrário do INSS.

A parte autora, portanto, não comprovou preencher os requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício auxílio-doença, tornando prejudicada a análise quanto à alegada incapacidade permanente para a aposentadoria por invalidez, que exige, como cediço, que a incapacidade seja definitiva e irreversível não apenas para a atividade específica que era desenvolvida pelo segurado, mas para toda e qualquer atividade remunerada que possa lhe garantir a subsistência, além da constatação de impossibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho através de reabilitação profissional.

Assim, concluo que a pretensão deduzida não merece prosperar, posto não reunir os pressupostos exigidos pela Lei nº. 8.213/91.

DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 469, “I”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça concedida em ID 82230756.

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado via DJE, para ciência da sentença.

Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 11:31

Expedição de intimação.
23/09/2024 16:00

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:08

Decorrido prazo de CHARLES SOARES em 01/02/2024 23:59.
16/12/2023 07:20

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 16:23

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 03:05

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 05/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 03:05

Decorrido prazo de NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR em 05/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 13:21

Conclusos para decisão
17/12/2020 00:07

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 16/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 00:07

Decorrido prazo de NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR em 16/12/2020 23:59:59.
13/12/2020 02:17

Publicado Intimação em 08/12/2020.
10/12/2020 14:43

Juntada de Petição de réplica
07/12/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 21:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 14:18

Publicado Intimação em 23/11/2020.
23/11/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 11:16

Expedição de citação via Sistema.
20/11/2020 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:00

Conclusos para decisão
22/10/2020 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2020 07:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 06:31

Decorrido prazo de NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 23:06

Conclusos para despacho
10/07/2020 23:04

Juntada de conclusão
10/07/2020 23:04

Juntada de Certidão
24/06/2020 06:31

Publicado Intimação em 17/06/2020.
16/06/2020 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 09:06

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8045088-75.2021.8.05.0000

Estado da Bahia

Maria das Gracas Rodrigues Canario

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2021 18:05

Exibir Processo

Processo nº 8000334-53.2017.8.05.0270

Ana Paula de Oliveira Santos

Cledison Fraga Pires

Advogado: Willians de Sousa Cavalcante

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2017 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0523708-82.2015.8.05.0001

Amanda da Silva Oliveira

Robson dos Santos Mota

Advogado: Vagner Santos Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2015 08:35

Exibir Processo

Processo nº 8000782-63.2015.8.05.0248

Marineuza Pastor Oliveira

Reinaldo dos Santos Souza, Vulgo &Quot;Cambur...

Advogado: Ivan Pinheiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2015 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0002541-42.2008.8.05.0250

Stock Comercial Hospitalar LTDA

Municipio de Simoes Filho

Advogado: Claudio Almeida Argolo Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2008 10:25

Exibir Processo