25/11/2024 08:55

Baixa Definitiva
25/11/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:03

Expedição de Alvará.
21/11/2024 09:08

Processo Desarquivado
19/11/2024 15:14

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000802-47.2021.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Gustavo De Souza Castro Registrado(a) Civilmente Como Gustavo De Souza Castro Advogado: Alexandro Marcos Morais De Jesus (OAB:BA44943) Requerido: Brasilcap Capitalizacao S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000802-47.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA CASTRO registrado(a) civilmente como GUSTAVO DE SOUZA CASTRO Advogado(s): ALEXANDRO MARCOS MORAIS DE JESUS (OAB:BA44943) REQUERIDO: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por GUSTAVO DE SOUZA CASTRO, devidamente qualificado, por advogado(a), visando levantamento de valores deixados pelo falecimento de sua genitora, MARIA DE LOURDES SOUZA E SOUZA, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial que o requerente é filho da de cujus, falecida em 05/08/2015.

Alega que a de cujus não deixou testamento, nem bens, no entanto, deixou valores depositados em conta.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a expedição de ofício para a instituição financeira. (Id 126769378).

Oficiado, o Banco do Brasil se manifestou, em Id 144669525, e informou a inexistência de pretensão resistida, bem como, que existia valores disponíveis.

A parte autora pugnou pela expedição de alvará. (Id 158980146).

Oficiado, o INSS informou, em Id 425268178, a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte da de cujus.

Em Id 368475775, a parte autora pugnou pela expedição de alvará para saque dos valores junto ao Banco do Brasil. É o relatório.

DECIDO.

A Lei 6.858/80 que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, no artigo 2º, reza que: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” A parte requerente trouxe aos autos a prova da titularidade dos créditos e, considerando a informação do INSS acerca da inexistência de dependentes habilitados, é o requerente, na forma da Legislação civil, herdeiro da de cujos.

Ademais, o processo está regular e os argumentos são relevantes e justificam a necessidade do levantamento da importância existente.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ em nome do requerente e/ou seu advogado(a), se possuir poderes para tanto, para que possam levantar, junto ao Banco do Brasil, os valores deixados por MARIA DE LOURDES SOUZA E SOUZA.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o competente ALVARÁ para a finalidade e nos termos acima descritos.

DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão só de embargos aclaratórios e força de mandado/alvará a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000802-47.2021.8.05.0150 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Gustavo De Souza Castro Registrado(a) Civilmente Como Gustavo De Souza Castro Advogado: Alexandro Marcos Morais De Jesus (OAB:BA44943) Requerido: Brasilcap Capitalizacao S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000802-47.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA CASTRO registrado(a) civilmente como GUSTAVO DE SOUZA CASTRO Advogado(s): ALEXANDRO MARCOS MORAIS DE JESUS (OAB:BA44943) REQUERIDO: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A e outros Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO Trata-se de ação de alvará ajuizada por GUSTAVO DE SOUZA CASTRO, visando levantamento de valores deixados por Maria de Lourdes Souza e Souza, falecida em 05/08/2015.

Verifica-se que o Banco do Brasil informou, em Id 144669525, a existência de valores em nome da de cujus.

Portanto, inclua-se ainda minuta de pesquisa junto ao PREVJUD para acesso às informações previdenciárias, como eventuais benefícios e dependentes habilitados.

Restando infrutífera a pesquisa via PREVJUD, oficie-se ao INSS, através do endereço eletrônico disponível, [email protected], para que informe quanto à existência de dependentes do extinto, habilitados à pensão por morte.

Prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito
04/10/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 03:30

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica
15/12/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 18:08

Expedição de Ofício.
15/12/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:23

Conclusos para decisão
30/12/2022 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/12/2022 08:52

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:09

Conclusos para julgamento
07/11/2022 03:11

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 04:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA CASTRO em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
01/09/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
11/08/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
15/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 03:49

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA CASTRO em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
31/03/2022 21:31

Publicado Despacho em 24/03/2022.
31/03/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
22/03/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 21:07

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:18

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2021 05:36

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA CASTRO em 13/09/2021 23:59.
01/10/2021 16:05

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 22:51

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:55

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:45

Expedição de despacho.
20/08/2021 11:45

Expedição de despacho.
20/08/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:23

Expedição de despacho.
20/08/2021 11:23

Expedição de despacho.
20/08/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:55

Publicado Despacho em 18/08/2021.
19/08/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:05

Expedição de despacho.
17/08/2021 11:05

Expedição de despacho.
17/08/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 09:05

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:23

Conclusos para despacho
22/02/2021 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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