06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000804-55.2006.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Maria Do Socorro Irma Chaves Advogado: Hugo Heitor Vergueiro Quadros (OAB:BA942-A) Reu: Espólio De Nicolson Machado Chaves Advogado: Lailson Bezerra Da Silva (OAB:PE03311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000804-55.2006.8.05.0191 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Dissolução, COVID-19] AUTOR:MARIA DO SOCORRO IRMA CHAVES RÉU: ESPÓLIO DE NICOLSON MACHADO CHAVES SENTENÇA

Vistos.

O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 400180433, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, por ser pessoa falecida, e sendo intimada a sua sucessora conforme ID 443899290, esta não se manifestou, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito.

A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual.

Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa.

Desobediência ao comando judicial.

Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 485, inc.

IV, do NCPC.

Possibilidade.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*95-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016).

Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela parte Requerente que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme ID 27578582, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que não se instalou o contraditório.

P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
01/11/2024 13:42

Baixa Definitiva
01/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0000804-55.2006.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Maria Do Socorro Irma Chaves Advogado: Hugo Heitor Vergueiro Quadros (OAB:BA942-A) Reu: Espólio De Nicolson Machado Chaves Advogado: Lailson Bezerra Da Silva (OAB:PE03311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000804-55.2006.8.05.0191 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Dissolução, COVID-19] AUTOR:MARIA DO SOCORRO IRMA CHAVES RÉU: ESPÓLIO DE NICOLSON MACHADO CHAVES SENTENÇA

Vistos.

O processo encontra-se paralisado há muito tempo, dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, consoante Despacho/Decisão Interlocutória de ID nº 400180433, a parte Autora/Exequente não cumpriu a determinação deste Juízo, por ser pessoa falecida, e sendo intimada a sua sucessora conforme ID 443899290, esta não se manifestou, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito.

A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual.

Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa.

Desobediência ao comando judicial.

Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 485, inc.

IV, do NCPC.

Possibilidade.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*95-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016).

Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela parte Requerente que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme ID 27578582, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que não se instalou o contraditório.

P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
18/09/2024 10:18

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2024 14:59

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2024 09:40

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:35

Desentranhado o documento
22/04/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
06/02/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/10/2023 10:32

Decorrido prazo de HUGO HEITOR VERGUEIRO QUADROS em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 06:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2021 17:19

Expedição de intimação.
25/08/2021 17:19

Expedição de intimação.
25/08/2021 17:19

Expedição de intimação.
25/08/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 05:34

Decorrido prazo de HUGO HEITOR VERGUEIRO QUADROS em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 11:47

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
04/03/2021 13:25

Expedição de intimação.
04/03/2021 13:25

Expedição de intimação.
04/03/2021 13:25

Expedição de intimação.
15/06/2019 21:19

Devolvidos os autos
23/05/2019 19:38

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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