26/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:23

Mandado devolvido Negativamente
28/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0802999-50.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Seabra Comercio De Modas Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0802999-50.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: SEABRA COMERCIO DE MODAS LTDA - ME Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:39

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 17:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:19

Processo Desarquivado
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:04

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:58

Decorrido prazo de SEABRA COMERCIO DE MODAS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:53

Publicado Decisão em 01/02/2024.
10/02/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 14:57

Comunicação eletrônica
30/01/2024 14:57

Comunicação eletrônica
30/01/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2024 20:20

Conclusos para decisão
26/01/2024 20:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
26/01/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
02/11/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/08/2021 00:00

Bloqueio/penhora on line
27/05/2021 00:00

Petição
01/12/2020 00:00

Publicação
27/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2020 00:00

Petição
13/11/2020 00:00

Por decisão judicial
12/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2020 00:00

Petição
04/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2016 00:00

Expedição de Carta
01/07/2015 00:00

Mero expediente
16/06/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
16/06/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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