31/01/2025 14:39

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:45

Publicado Intimação em 07/10/2024.
22/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000379-15.2020.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Auricelio Gomes De Souza Advogado: Magno Hermecio Gomes Da Silva (OAB:BA58474) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000379-15.2020.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: AURICELIO GOMES DE SOUZA Advogado(s): MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA (OAB:BA58474) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DECISÃO .

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora (ID 432813317), requerendo a modificação da decisão que a condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, sob a alegação de que foi formulado pedido de gratuidade da justiça e que não houve decisão a respeito até a prolação da sentença.

Contudo, o referido pedido se deu após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 23 de fevereiro de 2024, conforme certificado nos autos (ID nº 432469100).

A sentença transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, extinguindo a possibilidade de rediscussão do mérito ou de qualquer questão decidida, salvo as hipóteses excepcionais previstas em lei.

O próprio Código de Processo Civil veda a revisão de decisões após o trânsito em julgado, consolidando a estabilidade e segurança jurídica das decisões judiciais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que ensejou no pagamento das custas, formulado pela parte autora (ID 432813317), mantendo inalterada a sentença anteriormente proferida e transitada em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
03/10/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 19:34

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
19/06/2024 11:20

Conclusos para julgamento
19/06/2024 11:18

Juntada de conclusão
27/02/2024 03:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 20:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 20:56

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 16:26

Publicado Intimação em 20/10/2023.
18/11/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
19/10/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:11

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:08

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 30/11/2020 23:59.
10/06/2021 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/11/2020 23:59.
09/06/2021 15:04

Publicado Intimação em 06/11/2020.
09/06/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/12/2020 12:40

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:16

Juntada de Petição de réplica
10/11/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:00

Juntada de Certidão
21/08/2020 12:41

Juntada de Petição de contestação
29/07/2020 10:35

Conclusos para despacho
29/07/2020 10:34

Juntada de conclusão
29/07/2020 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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