TJBA - 0002841-63.2015.8.05.0248

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

NARCISO QUEIROZ DE LIMA

OAB: 18165/BA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 16:37

    Remetido ao STJ - (2022/0215242-2)

  • 07/04/2022 00:08

    Decorrido prazo de José Roberto Pereira dos Santos em 06/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 07:18

    Publicado Despacho em 21/03/2022.

  • 22/03/2022 07:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 18/03/2022 16:04

    Expedição de despacho.

  • 17/03/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/03/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 00:52

    Decorrido prazo de José Roberto Pereira dos Santos em 24/01/2022 23:59.

  • 25/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 08:05

    Publicado Intimação em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 20:55

    Devolvidos os autos

  • 17/08/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 16/08/2021 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 13/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2020 00:00

    Petição

  • 11/11/2020 00:00

    Petição

  • 28/10/2020 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 28/10/2020 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 19/10/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

  • 19/10/2020 00:00

    Publicação

  • 16/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2020 00:00

    Petição

  • 14/10/2020 00:00

    Petição

  • 30/09/2020 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 30/09/2020 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Sec Especial de Recurso

  • 13/08/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Procuradoria Geral de Justiça

  • 06/08/2020 00:00

    Publicação

  • 06/08/2020 00:00

    Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

  • 05/08/2020 00:00

    Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

  • 01/08/2020 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 31/07/2020 00:00

    Recurso Especial

  • 19/02/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

  • 11/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

  • 11/02/2019 00:00

    Conclusão

  • 11/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/12/2018 00:00

    Publicação

  • 04/12/2018 15:20

    Redistribuição por Competência Exclusiva

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 03/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 03/12/2018 00:00

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2018 00:00

    Petição

  • 03/12/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

  • 03/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

  • 03/12/2018 00:00

    Petição

  • 27/11/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 27/11/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 27/11/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 27/11/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 07/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 07/11/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 15/10/2018 00:00

    Publicação

  • 11/10/2018 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/10/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/10/2018 00:00

    Publicação

  • 02/10/2018 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/10/2018 00:00

    Julgado

  • 02/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 02/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/10/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Petição

  • 28/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/09/2018 00:00

    Petição

  • 26/09/2018 00:00

    Publicação

  • 21/09/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 21/09/2018 00:00

    Publicação

  • 19/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 19/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 19/09/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 19/09/2018 00:00

    Mero expediente

  • 19/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 19/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 18/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2018 00:00

    Petição

  • 18/09/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/09/2018 00:00

    Petição

  • 18/09/2018 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 03/09/2018 00:00

    Publicação

  • 30/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 30/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 30/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/08/2018 00:00

    Publicação

  • 14/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/08/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/08/2018 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 13/08/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/08/2018 00:00

    Petição

  • 13/08/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 13/08/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 06/08/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 11/07/2018 00:00

    Publicação

  • 10/07/2018 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2018 00:00

    Não-Provimento

  • 19/06/2018 00:00

    Julgado

  • 13/06/2018 00:00

    Publicação

  • 29/05/2018 00:00

    Adiado

  • 21/05/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 21/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 21/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 21/05/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR

  • 18/05/2018 00:00

    Recebido pelo Revisor do Relator

  • 18/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

  • 18/05/2018 00:00

    Encaminhar ao Revisor

  • 18/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 10/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/05/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 08/05/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 03/05/2018 00:00

    Publicação

  • 02/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 02/05/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/05/2018 00:00

    Despacho

  • 02/05/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 27/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 27/04/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 27/04/2018 00:00

    Distribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 27/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2018 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 23/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 19/04/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/04/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/04/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/04/2018 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara

  • 10/01/2017 00:00

    Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS

  • 10/01/2017 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 09/01/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 19/12/2016 00:00

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2016 00:00

    Trânsito em julgado

  • 23/09/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 22/09/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 19/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 30/08/2016 00:00

    Publicação

  • 29/08/2016 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2016 00:00

    Não-Provimento

  • 08/08/2016 00:00

    Julgado

  • 02/08/2016 00:00

    Publicação

  • 28/07/2016 00:00

    Inclusão em pauta

  • 26/07/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 26/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 26/07/2016 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 18/07/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 18/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/07/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 15/07/2016 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 11/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 11/07/2016 00:00

    Publicação

  • 07/07/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/07/2016 00:00

    Despacho

  • 07/07/2016 00:00

    Publicação

  • 05/07/2016 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 05/07/2016 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 05/07/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 05/07/2016 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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