11/09/2024 03:43

Decorrido prazo de GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:10

Baixa Definitiva
06/09/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 03:44

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
31/08/2024 03:43

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
31/08/2024 03:42

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
31/08/2024 03:41

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
31/08/2024 03:41

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
31/08/2024 03:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.
31/08/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002675-57.2022.8.05.0244 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Maria Angelica Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Celia Registrado(a) Civilmente Como Celia Maria Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Luizao Registrado(a) Civilmente Como Luiz Sebastiao Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Marisa Registrado(a) Civilmente Como Marisa Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Sônia Nery Registrado(a) Civilmente Como Sonia Maria Nery Dos Santos Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Interessado: Gabinete Do Governador Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002675-57.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): Cícero Joseh registrado(a) civilmente como CICERO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA42786) INTERESSADO: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA II – RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizada por FELIPE MOURA BONFIM TAVARES em face dos bens deixados pela falecida NECY MOURA DO BONFIM, genitora do requerido, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

Proferido despacho sob ID. 448460468 determinando a intimação da parte autora para informar o valor deixado pelo de cujos, sob pena de indeferimento da inicial.

Regularmente intimada, a parte autora quedou-se silente, consoante certidão de ID. 455174103. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para emendar a inicial, não o fez no prazo legal, devendo ser cancelada a distribuição do processo.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para proceder na forma determinada no despacho de ID. 448460468, contudo, não cumpriu a diligência, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação da autora para a prática de ato necessário ao prosseguimento do feito, o consequente descumprimento, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, litteris: Art. 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) I – indeferir a petição inicial; II - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.

Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Face ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, indeferindo a petição inicial para extinguir o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, incisos I, III e VI, todos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários sucumbências face a não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 14 de agosto de 2024.

Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito
15/08/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:11

Juntada de informação
15/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:58

Desentranhado o documento
15/08/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial
16/07/2024 17:35

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:59

Processo Desarquivado
05/07/2024 23:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:33

Baixa Definitiva
10/04/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 09:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 23:43

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002675-57.2022.8.05.0244 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Interessado: Maria Angelica Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Celia Registrado(a) Civilmente Como Celia Maria Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Luizao Registrado(a) Civilmente Como Luiz Sebastiao Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Marisa Registrado(a) Civilmente Como Marisa Pereira Da Silva Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Requerente: Sônia Nery Registrado(a) Civilmente Como Sonia Maria Nery Dos Santos Advogado: Cicero Jose Dos Santos (OAB:BA42786) Interessado: Gabinete Do Governador Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim/BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Roberto Santos, 373, Fórum Edgard Santos, Centro - CEP 48.970-000 Fone: 74 3541-3714, Senhor do Bonfim -BA - E-mail: [email protected]. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 8002675-57.2022.8.05.0244 Assunto: [Petição de Herança] INTERESSADO: MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: CELIA MARIA PEREIRA DA SILVA, LUIZ SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, MARISA PEREIRA DA SILVA, SONIA MARIA NERY DOS SANTOS INTERESSADO: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Vistos.

Tendo em vista que os irmãos da falecida aduzem serem os únicos herdeiros da falecida, a qual era solteira e não deixou filhos, indispensável comprovação do óbito dos genitores, que precedem a ordem de vocação hereditária, evidenciando a legitimidade dos autores para a sucessão.

Assim, intimem-se os autores, por seu patrono, para no prazo de quinze dias, juntarem aos autos atestado de óbito dos Srs.

João Neri da Silva e Edite Pereira da Silva, genitores da falecida, haja vista tratar-se de documentos indispensáveis ao processamento do feito, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. .

Senhor do Bonfim, 18 de julho de 2023 Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito
14/11/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 07:54

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 15:03

Decorrido prazo de CICERO JOSE DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
14/02/2023 20:50

Publicado Intimação em 18/11/2022.
14/02/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
25/11/2022 12:36

Conclusos para despacho
18/11/2022 03:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:49

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000736-53.2019.8.05.0048

Paulina Aureliano da Cruz

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Danilo Lima Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/12/2019 14:47

Exibir Processo

Processo nº 8002235-33.2022.8.05.0027

Azul Companhia de Seguros Gerais

Lucas Leles da Silva

Advogado: Patricia Leles da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 8004956-52.2023.8.05.0049

Edite Maria de Jesus

Bin Club - Beneficios, Intermediacao e N...

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 8001324-72.2019.8.05.0044

Ismael Silva Cunha

Municipio de Candeias

Advogado: Mario Oliviera do Rosario

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2019 09:14

Exibir Processo

Processo nº 8000400-98.2023.8.05.0245

Josias de Souza Santos

Estado da Bahia

Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2023 14:31

Exibir Processo