10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0501445-53.2017.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerido: Municipio De Jequie Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Requerente: Marinalva Santos Souza Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Marines Cruz Souza Bomfim Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Marlucy Brito Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Marta Cristiane De Araujo Souto Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Mary Celia Andrade Nascimento Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Miraildes Medreiros Reis Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Miralva Gomes Braga Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Mirian Rosa Santos Pereira Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Paula Rosa Paiva Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerente: Paulo Oliveira Braga Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501445-53.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARINALVA SANTOS SOUZA e outros (9) Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Certidão de trânsito em julgado (id 268874425).

Exequente juntou o pedido de cumprimento de sentença (id 335147520), instruído com as planilhas de cálculos (id 335147521 e seguintes).

Devidamente intimada, a parte executada juntou Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (id 391249493), informando o valor que entende devido.

O exequente se manifestou sobre a impugnação (id 397886657), reiterando os termos do pleito executivo.

Os autos subiram à conclusão. É o breve relatório.

Decido.

Em sede de impugnação, o Município executado alegou excesso de liquidação, sustentando que os cálculos apresentados pelos exequentes estão em desacordo com a legislação aplicável.

O Município argumenta que o índice SELIC deve ser utilizado após a vigência da Emenda Constitucional nº 113, sendo vedada a utilização de outro índice para o período posterior à entrada em vigor da referida Emenda.

Assim constou na fundamentação da referida sentença: “devendo os autores, (...) propor cumprimento definitivo de sentença, orientado pelo regramento imposto à fazenda pública em relação a condenações de servidores públicos (Juros atualizados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo índice IPCA-E – STF.

Plenário.

RE 870947/SE (repercussão geral) e STJ no REsp 1495146-MG), para que proceda a devida atualização...”.

Neste diapasão, seguindo o princípio da fidelidade ao título executivo, todo o cálculo deve ser amparado pelo índice IPCA-E.

Assim, determino a adequação dos cálculos observando o índice de correção monetária IPCA-E.

Em relação ao juros de mora, da simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora verifica-se a adoção para efeito do cômputo dos juros, do percentual de 1% ao mês, aplicados de forma composta, destoando, portanto, do quanto determinado na sentença transitada em julgado, e, principalmente, da legislação vigente, configurando, inclusive, anatocismo.

O anatocismo consiste na aplicação de juros sobre juros, ou seja, o cálculo de juros sobre montantes que já incluem juros previamente calculados.

Após a Emenda Constitucional nº 113/2021, foi reafirmado que tal taxa deve incidir de forma simples, sem a aplicação de juros compostos ou anatocismo.

Deste modo, acolho o pleito do executado.

Constato que as verbas pleiteadas possuem caráter remuneratório, uma vez que o objeto do presente cumprimento de sentença refere-se a diferenças salariais.

Dessa forma, é aplicável a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.800/2008, a contribuição previdenciária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, bem como de suas Autarquias e Fundações, deve ser calculada à razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração, configurando-se como uma contribuição de caráter compulsório.

Portanto, a aplicação desse percentual sobre as diferenças salariais é imprescindível para o cumprimento das obrigações previdenciárias devidas.

Assim, acolho o pleito municipal neste quesito.

Finalmente, verifica-se dos autos que a procedência da ação se deu para incorporação de diferenças salariais, portanto, parcelas mensais, a partir de abril de 2017, as quais para atendimento da determinação contida no caput da art.534 do CPC, que exige demonstrativo discriminado, devem ser realizadas mês a mês, não se admitindo apenas a apresentação do valor global resultante da soma de todos os meses.

Por tudo acima exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Jequié, razão pela qual determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos, observando (i) como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de abril de 2017, discriminando, mês a mês, o valor de cada diferença, (ii) que os juros de mora são os da caderneta de poupança (0,5%), devendo ser aplicados de forma simples, (iii) a correção monetária pelo índice IPCA-e (iv) e incidência da contribuição previdenciária (11%).

Sem condenação em custas processuais e honorários, face à previsão expressa no parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
18/10/2022 13:27

Expedição de despacho.
18/10/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 16:06

Expedição de despacho.
05/10/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 15:33

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:47

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 20/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MARINES CRUZ SOUZA BOMFIM em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MARLUCY BRITO SANTOS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MARTA CRISTIANE DE ARAUJO SOUTO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MARY CELIA ANDRADE NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MIRAILDES MEDREIROS REIS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MIRALVA GOMES BRAGA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de MIRIAN ROSA SANTOS PEREIRA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de PAULA ROSA PAIVA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:23

Decorrido prazo de PAULO OLIVEIRA BRAGA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 11:26

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS SOUZA em 08/04/2022 23:59.
25/03/2022 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
25/03/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 15:19

Expedição de ato ordinatório.
16/03/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/10/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
09/09/2021 00:00

Petição
06/08/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Procedência
11/11/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Petição
26/08/2019 00:00

Documento
25/08/2019 00:00

Publicação
25/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Mero expediente
30/07/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Antecipação de tutela
18/07/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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