08/07/2025 03:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 13:20

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:18

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:31

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8044580-61.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adusc Associacao De Docentes Da Univ Est Sta Cruz Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual De Santa Cruz Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Universidade Estadual De Santa Cruz Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044580-61.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA, ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS.

MÉRITO.

PROFESSORES ESTADUAIS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC.

MUDANÇA DO REGIME DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

ALTERAÇÃO APROVADA PELO REITOR DA UNIVERSIDADE.

RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AFRONTA À AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA ÀS UNIVERSIDADES.

ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DO TJBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e inadequação da via eleita rejeitadas.

II.

Mérito.

Estando a possibilidade de mudança de regime de trabalho prevista no art. 20, § 4º, do Estatuto do Magistério Superior do Estado da Bahia, uma vez outorgado o aval acadêmico e constatada a disponibilidade orçamentária da instituição de ensino, os servidores docentes se tornam possuidores de direito subjetivo à referida alteração.

III.

No caso em análise, a prova produzida nos autos revela de maneira inequívoca que a Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC apresenta adequação financeira e orçamentária à alteração do regime de trabalho dos professores indicados na exordial, razão pela qual a negativa de implementação em folha de pagamento dos servidores constitui afronta à autonomia financeira e administrativa constitucionalmente assegurada às Universidades.

IV.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8044580-61.2023.8.05.0000, figurando como impetrante ADUSC – ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e, como impetrados, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor.

Salvador, Bahia, de de 2024.

PRESIDENTE DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/10/2024 01:05

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 20:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA
09/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:58

Concedida a Segurança a ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ - CNPJ: 00.***.***/0001-82 (IMPETRANTE)
27/09/2024 14:28

Concedida a Segurança a ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ - CNPJ: 00.***.***/0001-82 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/09/2024 16:19

Solicitado dia de julgamento
11/07/2024 09:32

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:50

Outras Decisões
27/03/2024 14:46

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:29

Juntada de Petição de MS. 8044580_61.2023.8.05.0000
04/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 17:25

Juntada de Petição de mandado
16/10/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:16

Publicado Decisão em 05/10/2023.
06/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 13:18

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:18

Expedição de Mandado.
03/10/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 10:00

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
09/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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