07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000538-76.2006.8.05.0156 Monitória Jurisdição: Macaúbas Autor: Joaquim Azevedo Filho - Epp Advogado: Jorge De Oliveira (OAB:BA12070) Reu: Jose Maria De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 0000538-76.2006.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: JOAQUIM AZEVEDO FILHO - EPP Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JORGE DE OLIVEIRA (OAB:BA12070) REU: JOSE MARIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação em que a autora buscava o recebimento de cifras decorrentes édito sentencial, deflagrado em 2006, ação inicial monitória.

Sentença dando exequibilidade ao título datada de 2007, fls. 21-23.

Intimado para cumprir o comando judicial, naquele ano, quedou-se inerte, fls. 30, com tentativas infrutíferas de penhora, fls. 38, todas, numeração virtual.

Breve o relato.

DECIDO.

Conhecimento comezinho que o feito executivo segue o interesse buscado pelo credor, o que cristalizado na dicção do art. 513, § 1º, Código de Fux, que sequer nem iniciado.

Neste trilhar, conforme alhures mencionado, trata-se de cumprimento de sentença, título formado nos idos de 2007, sem o efetivo pagamento, apesar de citado o devedor, pois não encontrados bens passíveis de penhora, feito paralisado há muito tempo.

Sabe-se que há prescrição intercorrente, e segue o mesmo prazo da ação ordinária, neste caso 05 anos, feito originado de ação monitória.

Neste sentido, transcorridos mais de 05 anos desde a ciência da formação do título executivo, em 2007, forte no art. 921, § 4º, CPC, medida imperativa é a declaração da prescrição.

Aresto pedagógico neste trilhar, verbis: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 150 DO STF. - O título objeto da execução embargada é o acordo judicial firmado entre as partes em 24.02.2005 nos autos da ação de cobrança (fl. 02 do feito em apenso), que se enquadra, para a finalidade da contagem da prescrição, na hipótese prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC (cinco anos). - A prescrição da execução segue o mesmo prazo prescricional da ação ordinária (Súmula n. 150 do STF). - Destarte, homologado o acordo judicial em 24.02.2005 e vindo o recorrente embargado a propor a execução somente em 12.09.2011 (fl. 03 dos autos da execução em apenso), transcorreu o prazo quinquenal legalmente estabelecido, de molde que instalada a prescrição intercorrente, providência de ordem pública criada para corrigir a prolongada inércia do titular do direito. - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECUROS DESPROVIDO (Recurso Cível Nº *10.***.*69-61, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/11/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*69-61 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015) Ante o exposto, com espeque no art. 924, V e 925, CPC, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas residuais e honorários, art. 921, § 5º, CPC.

Tudo otimizado, e em nada mais havendo, arquivem-se.

P.R.I.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 27 de junho de 2024.
03/10/2024 12:44

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:43

Transitado em Julgado em 03/10/2024
27/07/2024 18:01

Decorrido prazo de JOAQUIM AZEVEDO FILHO - EPP em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:32

Publicado Sentença em 04/07/2024.
17/07/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/06/2024 15:34

Declarada decadência ou prescrição
01/11/2021 01:20

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.
14/09/2021 09:08

Conclusos para decisão
14/09/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 22:43

Publicado Intimação em 17/08/2021.
20/08/2021 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
16/08/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 04:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:42

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 18:29

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59.
15/03/2021 04:28

Publicado Intimação em 04/03/2021.
15/03/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
03/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:18

Juntada de petição
03/03/2021 11:10

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
19/02/2021 11:00

DOCUMENTO
01/02/2021 11:14

RECEBIMENTO
10/08/2017 10:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2017 13:26

Ato ordinatório
31/07/2017 12:50

DOCUMENTO
31/07/2017 10:31

MANDADO
31/07/2017 10:28

MANDADO
11/04/2017 12:15

MANDADO
11/04/2017 12:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2013 15:19

RECEBIMENTO
12/06/2009 11:08

ENTREGA EM CARGAVISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2006

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8033922-38.2024.8.05.0001

Suzete Matos dos Anjos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Jordan dos Anjos Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0331942-08.2013.8.05.0001

Empreendimentos Educacionais Anchieta Lt...

Manoel Francisco da Motta Neto

Advogado: Fernanda Oliveira Figueiroa de Senna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 8000192-73.2022.8.05.0270

Carlos Roberto dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8017234-55.2024.8.05.0274

Dalva Maria Barretto Benevides

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo de Tarso Magalhaes David

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 8000348-93.2020.8.05.0088

Maria Aparecida de Jesus

Caixa Beneficente dos Servidores do Bras...

Advogado: Bianca Fagundes Bernardes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2020 11:15

Exibir Processo