TJBA - 0501872-57.2016.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

CNPJ: 18.891.185/0001-37

Advogados

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB: 166297/SP

CPF *87.***.*79-66

TRICIA BRITO DO VALE BAHIA

OAB: 20710/BA

CPF *74.***.*00-20

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE TELES DE MENEZES

CPF *23.***.*98-53

ANTONIO DA SILVA MAIA

CPF *06.***.*90-30

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

AMERICO KAZUO UTIYAMA

CPF *56.***.*96-10

RED PATRIMONIAL LTDA

CNPJ: 21.244.197/0001-84

NIVALDA SANTANA DE AMORIM

CPF *78.***.*76-91

Advogados

ANTONIO GERALDO TEIXEIRA NETO

OAB: 2938/BA

CPF *18.***.*79-72

IDMA MARIA REBOUCAS CAMPOS

OAB: 12417/BA

CPF *11.***.*22-53

ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN

OAB: 10479/BA

CPF *06.***.*27-20

RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

OAB: 20975/BA

CPF *12.***.*65-68

EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

OAB: 32649/BA

CPF *20.***.*77-57

FELIPE SAMPAIO TEIXEIRA

OAB: 41745/BA

CPF *12.***.*56-62

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

OAB: 31696/BA

CPF *29.***.*43-04

ANA THAIS SANTOS RABELO

OAB: 47326/BA

CPF *16.***.*36-98

JOSE PEDRO PAULINO SOUTO

OAB: 55561/BA

CPF *03.***.*12-87

RODRIGO ARAUJO LACERDA

OAB: 47603/BA

CPF *57.***.*69-60

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA

OAB: 19980/BA

CPF *93.***.*37-15

GERTA ANGELICA SCHULTZ QUADROS CORTES

OAB: 17080/BA

CPF *49.***.*52-20

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB: 13652/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO ANTONIO QUARESMA NETO

CPF *13.***.*90-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2024 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/05/2024 23:59.

  • 30/12/2024 04:14

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 09/05/2024 23:59.

  • 30/12/2024 04:14

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 09/05/2024 23:59.

  • 30/12/2024 03:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/05/2024 23:59.

  • 30/12/2024 03:59

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 09/05/2024 23:59.

  • 30/12/2024 03:59

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 09/05/2024 23:59.

  • 08/10/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501872-57.2016.8.05.0150 Desapropriação Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Tricia Brito Do Vale Bahia (OAB:BA20710) Advogado: Patricia Lucchi Peixoto (OAB:SP166297) Reu: Nivalda Santana De Amorim Advogado: Jose Augusto De Oliveira Mota (OAB:BA11517) Advogado: Edmilson Jatahy Fonseca Neto (OAB:BA32649) Advogado: Ana Thais Santos Rabelo (OAB:BA47326) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561) Advogado: Rodrigo Araujo Lacerda (OAB:BA47603) Reu: Antonio Da Silva Maia Advogado: Angela De Carvalho Scarmagnan (OAB:BA10479) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Reu: Alexandre Teles De Menezes Advogado: Idma Maria Reboucas Campos (OAB:BA12417) Reu: Americo Kazuo Utiyama Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975) Reu: Red Patrimonial Ltda Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Terceiro Interessado: Joao Antonio Quaresma Neto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0501872-57.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA Advogado(s): TRICIA BRITO DO VALE BAHIA (OAB:BA20710), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB:SP166297) REU: NIVALDA SANTANA DE AMORIM e outros (5) Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (OAB:BA11517), ANGELA DE CARVALHO SCARMAGNAN (OAB:BA10479), RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975), IDMA MARIA REBOUCAS CAMPOS (OAB:BA12417), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), ANA THAIS SANTOS RABELO (OAB:BA47326), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561), RODRIGO ARAUJO LACERDA (OAB:BA47603), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES registrado(a) civilmente como MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) DECISÃO Vistos etc.

    EXPEÇA-SE Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados judicialmente à título de honorários em favor do Profissional de Engenharia Civil nomeado nos autos por este Juízo, no valor restante em conta judicial referente ao percentual de cinquenta por cento do respectivo depósito, com as devidas formalidades de praxe, em razão da juntada aos autos do respectivo Laudo Pericial complementar, no qual o respectivo profissional nomeado por este Juízo respondeu aos quesitos formulados pelas partes, bem como promoveu o registro das informações necessárias para o julgamento da presente Ação Expropriatória.

    Intime-se o representante legal do Município de Lauro de Freitas, bem como os Procuradores das respectivas partes representadas nos autos para as devidas manifestações sobre as conclusões sobre o Laudo Pericial Complementar juntado aos autos, no prazo máximo de trinta dias.

    Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

    CAMAÇARI/BA, 20 de março de 2024.

    CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

  • 03/10/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 16:29

    Expedição de decisão.

  • 20/09/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 11:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 02:52

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 17:41

    Publicado Decisão em 25/03/2024.

  • 26/03/2024 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 10:13

    Expedição de decisão.

  • 20/03/2024 14:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/02/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 13:46

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 01/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 15:43

    Juntada de Alvará

  • 26/01/2024 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 13:29

    Expedição de despacho.

  • 15/12/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/12/2023 05:00

    Publicado Despacho em 07/12/2023.

  • 08/12/2023 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 06/12/2023 11:53

    Expedição de despacho.

  • 06/12/2023 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 11/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 03:10

    Decorrido prazo de RED PATRIMONIAL LTDA em 25/10/2022 23:59.

  • 27/05/2023 16:10

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 01/12/2022 23:59.

  • 27/05/2023 14:33

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 01/12/2022 23:59.

  • 18/05/2023 23:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2022 23:59.

  • 18/05/2023 23:57

    Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.

  • 06/05/2023 03:19

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 01/12/2022 23:59.

  • 18/04/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 11:53

    Expedição de despacho.

  • 18/04/2023 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 13:33

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 10:31

    Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 11/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 07:24

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 14/10/2022 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 06:53

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 14/10/2022 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 01:03

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 14/10/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 30/09/2022 12:42

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2022 12:42

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2022 12:42

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2022 12:42

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2022 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/09/2022 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/09/2022 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2022 10:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:13

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:12

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:11

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:10

    Decorrido prazo de RED PATRIMONIAL LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:09

    Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 19:37

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 17/02/2022 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2022 15:19

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 13/02/2022 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022

  • 13/02/2022 11:23

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 13/02/2022 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022

  • 03/02/2022 14:41

    Expedição de intimação.

  • 03/02/2022 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2022 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2022 16:35

    Expedição de despacho.

  • 02/02/2022 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/02/2022 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/12/2021 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2021 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2021 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de RED PATRIMONIAL LTDA em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 18/02/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:47

    Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/03/2021 23:59.

  • 01/02/2021 11:11

    Publicado Despacho em 27/01/2021.

  • 26/01/2021 09:30

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 26/01/2021 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/01/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 20:04

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 22/06/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 07:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 16:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/07/2020 18:18

    Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MAIA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 00:36

    Decorrido prazo de NIVALDA SANTANA DE AMORIM em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 03:39

    Decorrido prazo de RED PATRIMONIAL LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 03:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 03:33

    Decorrido prazo de AMERICO KAZUO UTIYAMA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 03:30

    Decorrido prazo de ALEXANDRE TELES DE MENEZES em 16/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 04:37

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 08/06/2020 04:36

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 08/06/2020 04:36

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 08/06/2020 04:36

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 08/06/2020 04:36

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 08/06/2020 04:35

    Publicado Intimação em 04/06/2020.

  • 03/06/2020 15:14

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 15:11

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 20/04/2020 00:00

    Petição

  • 14/12/2019 00:00

    Publicação

  • 12/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 01/12/2019 00:00

    Publicação

  • 01/12/2019 00:00

    Publicação

  • 27/11/2019 00:00

    Impedimento ou Suspeição

  • 10/05/2019 00:00

    Petição

  • 23/04/2019 00:00

    Petição

  • 16/04/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 16/04/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Publicação

  • 05/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 25/03/2019 00:00

    Petição

  • 25/03/2019 00:00

    Petição

  • 18/03/2019 00:00

    Petição

  • 23/02/2019 00:00

    Petição

  • 23/02/2019 00:00

    Petição

  • 23/02/2019 00:00

    Petição

  • 16/02/2019 00:00

    Petição

  • 14/02/2019 00:00

    Petição

  • 13/02/2019 00:00

    Publicação

  • 10/02/2019 00:00

    Petição

  • 07/02/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 09/01/2019 00:00

    Petição

  • 01/12/2018 00:00

    Petição

  • 07/11/2018 00:00

    Petição

  • 23/10/2018 00:00

    Petição

  • 21/10/2018 00:00

    Petição

  • 20/10/2018 00:00

    Publicação

  • 15/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 28/07/2018 00:00

    Petição

  • 28/07/2018 00:00

    Petição

  • 28/07/2018 00:00

    Petição

  • 20/07/2018 00:00

    Petição

  • 11/07/2018 00:00

    Petição

  • 05/07/2018 00:00

    Petição

  • 28/04/2018 00:00

    Publicação

  • 25/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/04/2018 00:00

    Petição

  • 04/02/2018 00:00

    Petição

  • 29/01/2018 00:00

    Documento

  • 13/11/2017 00:00

    Petição

  • 08/11/2017 00:00

    Petição

  • 22/09/2017 00:00

    Petição

  • 18/07/2017 00:00

    Petição

  • 17/07/2017 00:00

    Petição

  • 09/05/2017 00:00

    Publicação

  • 22/04/2017 00:00

    Petição

  • 20/04/2017 00:00

    Petição

  • 28/03/2017 00:00

    Publicação

  • 22/03/2017 00:00

    Antecipação de tutela

  • 06/03/2017 00:00

    Petição

  • 06/03/2017 00:00

    Petição

  • 14/02/2017 00:00

    Petição

  • 11/02/2017 00:00

    Publicação

  • 09/02/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 09/02/2017 00:00

    Petição

  • 26/01/2017 00:00

    Petição

  • 24/01/2017 00:00

    Petição

  • 20/12/2016 00:00

    Publicação

  • 19/12/2016 00:00

    Documento

  • 17/12/2016 00:00

    Petição

  • 16/12/2016 00:00

    Liminar

  • 14/12/2016 00:00

    Petição

  • 07/09/2016 00:00

    Petição

  • 02/09/2016 00:00

    Petição

  • 02/09/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 22/08/2016 00:00

    Petição

  • 05/08/2016 00:00

    Documento

  • 05/08/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 02/08/2016 00:00

    Petição

  • 27/07/2016 00:00

    Petição

  • 22/07/2016 00:00

    Publicação

  • 13/07/2016 00:00

    Liminar

  • 22/06/2016 00:00

    Petição

  • 20/06/2016 00:00

    Publicação

  • 16/06/2016 00:00

    Mero expediente

  • 07/06/2016 00:00

    Petição

  • 03/06/2016 00:00

    Petição

  • 02/06/2016 00:00

    Publicação

  • 30/05/2016 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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