05/12/2024 08:00

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 08:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:49

Processo Reativado
05/11/2024 15:49

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
02/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:21

Decorrido prazo de SAMANTHA LEITE SILVA OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8048779-29.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Camacari Espólio: Adriano Santos Oliveira Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520-A) Advogado: Maria Eduarda Borges Mesquita Spinola (OAB:BA19175-A) Espólio: Samantha Leite Silva Oliveira Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520-A) Advogado: Maria Eduarda Borges Mesquita Spinola (OAB:BA19175-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8048779-29.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ADRIANO SANTOS OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUCAS BALDOINO ROSAS BIONDI, MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPINOLA ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): ACORDÃO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

ITIV.

FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN E AO TEMA 1113/STJ.

DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Agravo Interno interposto pelo Espólio de Adriano Santos Oliveira e Samantha Leite Silva Oliveira contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Camaçari, cassando liminar que suspendia a cobrança do ITIV sobre o valor atribuído ao imóvel.

A questão envolve a regularidade da fixação da base de cálculo do ITIV, com foco na ausência de procedimento administrativo para contestar o valor declarado, conforme art. 148 do CTN e o entendimento do Tema 1113/STJ.

Verificou-se que o Município de Camaçari fixou o valor do ITIV unilateralmente, sem permitir aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa, violando o art. 148 do CTN.

O Tema 1113/STJ reforça a necessidade de procedimento formal antes do arbitramento do imposto.

Agravo Interno provido, restabelecendo a decisão liminar que suspendeu a cobrança do ITIV.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO nº 8048779-29.2023.8.05.0000 em que figuram como parte(s) recorrente(s) ADRIANO SANTOS OLIVEIRA E SAMANTHA LEITE SILVA OLIVEIRA e parte(s) recorrida(s) MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e PROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do eminente Relator.
10/10/2024 01:56

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:51

Baixa Definitiva
08/10/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 09:51

Conhecido o recurso de ADRIANO SANTOS OLIVEIRA - CPF: *28.***.*98-04 (ESPÓLIO) e provido
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
28/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:03

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/09/2024 09:39

Solicitado dia de julgamento
07/05/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/05/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:05

Desentranhado o documento
26/04/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de SAMANTHA LEITE SILVA OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:37

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
06/04/2024 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/02/2024 11:27

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2024 22:54

Juntada de Petição de contra-razões
07/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:24

Decorrido prazo de SAMANTHA LEITE SILVA OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 01:13

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:08

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 19:30

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 19:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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