04/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:32

Expedição de intimação.
16/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:31

Recebidos os autos
13/06/2025 10:31

Juntada de Certidão dd2g
13/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
02/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:52

Juntada de conclusão
01/11/2024 16:19

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:59

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_1719629980 EM 14/10/2024 11:59:22
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000403-06.2010.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Arleide Pereira Da Silva Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Advogado: Marcos Henrique De Araujo Santos (OAB:BA36780) Reu: Inss- Instituto Nacional Do Seguro Social Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000403-06.2010.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ARLEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074), MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA36780) REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

ARLEIDE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é portadora de hérnia de disco L4-L5 que a incapacita para o trabalho e para a vida independente, além de não possuir meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Requereu a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

O INSS apresentou contestação alegando que a renda per capita familiar da autora é superior a 1/4 do salário mínimo, não atendendo ao requisito legal.

Foi realizado estudo social e ouvidas testemunhas em audiência de instrução. É o relatório.

Decido.

O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93, que exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa; b) renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

No caso, restou comprovada a incapacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, em razão da hérnia de disco L4-L5, conforme atestados médicos e relatórios do Hospital Sarah juntados aos autos.

Quanto à renda familiar, embora formalmente superior a 1/4 do salário mínimo per capita, as provas produzidas demonstram a efetiva situação de miserabilidade da família da autora.

O grupo familiar é composto por 4 pessoas (autora, marido e dois filhos menores), com renda de apenas um salário mínimo proveniente do trabalho do marido.

As despesas superam R$ 300,00 mensais, restando apenas R$ 121,00 para todas as demais necessidades.

A residência é simples, com piso de cimento grosso e poucos móveis.

A autora não possui bens em seu nome.

Ademais, a jurisprudência tem flexibilizado o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, permitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova.

Nesse sentido: "O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 824.817/SP) Assim, entendo comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (04/06/2007), com juros e correção monetária na forma da lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença.

Sem custas.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
07/10/2024 18:56

Expedição de intimação.
05/10/2024 10:37

Expedição de intimação.
05/10/2024 10:37

Expedição de intimação.
05/10/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:34

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:34

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:30

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:30

Expedição de intimação.
17/06/2024 11:27

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:20

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:28

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:16

Decorrido prazo de ARLEIDE PEREIRA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2024 13:12

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 14:18

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:17

Juntada de mandado
30/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:40

Expedição de intimação.
09/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/02/2024 15:02

Publicado Intimação em 24/01/2024.
03/02/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
02/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 15:37

Expedição de ofício.
22/01/2024 15:36

Expedição de Ofício.
22/01/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 14:25

Expedição de ofício.
19/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:55

Juntada de Certidão
28/07/2022 06:44

Decorrido prazo de ARLEIDE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 17:31

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 11:29

Publicado Intimação em 25/05/2022.
26/05/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 08:24

Expedição de ofício.
26/05/2022 08:22

Expedição de Ofício.
26/05/2022 08:21

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 13:49

Despacho
18/10/2019 13:20

Conclusos para despacho
03/07/2019 19:52

Devolvidos os autos
03/12/2018 12:08

CONCLUSÃO
20/11/2018 10:28

MANDADO
20/11/2018 10:25

MANDADO
20/11/2018 10:25

MANDADO
20/11/2018 08:25

PETIÇÃO
20/11/2018 08:25

RECEBIMENTO
14/11/2018 12:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2018 10:35

MANDADO
01/11/2018 10:30

MERO EXPEDIENTE
13/12/2013 10:20

MERO EXPEDIENTE
12/03/2010 09:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2010 08:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2010

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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