TJBA - 0512862-40.2014.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
26/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 09:46
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/02/2025 03:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 02:13
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 02:13
Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MASCARENHAS em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 01:48
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 01:48
Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MASCARENHAS em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:56
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:56
Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS MASCARENHAS em 28/01/2025 23:59.
-
19/01/2025 03:01
Publicado Sentença em 06/12/2024.
-
19/01/2025 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
04/12/2024 10:35
Expedição de sentença.
-
04/12/2024 10:17
Expedição de ato ordinatório.
-
04/12/2024 10:17
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO - CPF: *65.***.*96-53 (INTERESSADO)
-
20/11/2024 02:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 14:07
Expedição de ato ordinatório.
-
12/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.
-
23/10/2024 11:47
Expedição de ato ordinatório.
-
23/10/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 10:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0512862-40.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Angela Medrado De Carvalho Advogado: Mario Cesar Da Silva Lima (OAB:BA10491) Terceiro Interessado: Cristiane Dos Santos Mascarenhas Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0512862-40.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ANGELA MEDRADO DE CARVALHO Advogado(s): MARIO CESAR DA SILVA LIMA (OAB:BA10491) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
O AUTOR apresentou embargos de declaração(ID 442749675), objetivando ver reformada a sentença(ID 440969628), aduzindo que a sentença foi omissa ao não determinar o levantamento do depósito judicial.
Instado a se manifestar, o Estado apresentou contrarrazões aos embargos opostos pelo Autor (ID 451484581). É o relatório.
Decido.
Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios.
Diferentemente do que assevera o embargante, na decisão embargada foram expostas as razões de convicção do magistrado julgador, com demonstração do caminho lógico percorrido para chegar à conclusão, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade do julgado.
Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, para que seja deferido o levantamento dos depósitos judiciais, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo, em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício, no tocante a tal fase processual.
Logo, se os embargantes acham que este juízo não apreciou corretamente a lide, devem manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior, em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa.
Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhes negar provimento.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
Publique-se.
Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Salvador/BA, 4 de novembro de 2024.
Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito -
04/10/2024 09:44
Expedição de sentença.
-
04/10/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 09:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/07/2024 10:35
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 10:35
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 20:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.
-
17/07/2024 20:22
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
-
17/07/2024 19:48
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
-
16/07/2024 19:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.
-
16/07/2024 19:58
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
-
16/07/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 19:11
Publicado Outros documentos em 25/06/2024.
-
11/07/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
-
03/07/2024 14:30
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 22:39
Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
-
17/06/2024 22:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
12/06/2024 21:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 21:02
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:15
Expedição de ato ordinatório.
-
23/05/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 20:23
Publicado Sentença em 26/04/2024.
-
04/05/2024 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
03/05/2024 09:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2024 14:39
Expedição de sentença.
-
24/04/2024 14:37
Expedição de ato ordinatório.
-
24/04/2024 14:37
Julgado procedente o pedido
-
27/11/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 10:53
Expedição de ato ordinatório.
-
27/11/2023 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/11/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 01:08
Decorrido prazo de ANGELA MEDRADO DE CARVALHO em 24/11/2023 23:59.
-
30/10/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 17:14
Expedição de ato ordinatório.
-
23/10/2023 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 04:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 04:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
17/08/2022 00:00
Publicação
-
15/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
06/07/2022 00:00
Mero expediente
-
27/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
25/06/2019 00:00
Petição
-
14/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/06/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Publicação
-
26/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/11/2018 00:00
Por decisão judicial
-
06/11/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/10/2018 00:00
Petição
-
04/10/2018 00:00
Publicação
-
03/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/10/2018 00:00
Por decisão judicial
-
26/09/2018 00:00
Petição
-
26/09/2018 00:00
Publicação
-
25/09/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
24/09/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
24/09/2018 00:00
Petição
-
30/08/2018 00:00
Publicação
-
29/08/2018 00:00
Documento
-
29/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
29/08/2018 00:00
Petição
-
27/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
27/08/2018 00:00
Petição
-
16/08/2018 00:00
Publicação
-
14/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2018 00:00
Expedição de documento
-
14/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
14/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/08/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
09/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
08/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
18/04/2018 00:00
Petição
-
20/03/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/02/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/02/2018 00:00
Petição
-
31/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2018 00:00
Publicação
-
30/01/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
29/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/01/2018 00:00
Por decisão judicial
-
17/01/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2017 00:00
Petição
-
19/04/2017 00:00
Publicação
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2017 00:00
Documento
-
17/04/2017 00:00
Documento
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
17/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
08/03/2016 00:00
Petição
-
04/03/2016 00:00
Publicação
-
02/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
02/03/2016 00:00
Petição
-
01/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/03/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
01/03/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/03/2016 00:00
Mero expediente
-
11/11/2015 00:00
Petição
-
06/11/2015 00:00
Publicação
-
04/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
04/11/2015 00:00
Petição
-
03/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
03/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
03/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2015 00:00
Mero expediente
-
11/06/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
09/12/2014 00:00
Concluso para Sentença
-
09/06/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
09/06/2014 00:00
Petição
-
29/05/2014 00:00
Publicação
-
26/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/05/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/05/2014 00:00
Petição
-
14/04/2014 00:00
Publicação
-
10/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
10/04/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
10/04/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/04/2014 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/04/2014 00:00
Concluso para Sentença
-
08/04/2014 00:00
Petição
-
08/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
04/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
04/04/2014 00:00
Publicação
-
03/04/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
02/04/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/04/2014 00:00
Mero expediente
-
31/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
31/03/2014 00:00
Petição
-
27/03/2014 00:00
Publicação
-
25/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
24/03/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
24/03/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/03/2014 00:00
Liminar
-
21/03/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/03/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2014
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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