20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0054726-96.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcela Moreira Miranda (OAB:BA14956) Advogado: Joelson Do Rosario Nascimento (OAB:BA23559) Interessado: Florisvaldo Neri Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0054726-96.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Requerido(a) INTERESSADO: FLORISVALDO NERI NASCIMENTO Vistos, etc.

A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Assim, considerando que o acidente ocorreu em 21.07.2003, conforme exordial e documentos acostados, e a presente ação foi ajuizada em 28.04.2006, contudo, a citação da parte Ré não ocorreu até o presente momento (2024), é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Como a prescrição se deu no longínquo ano de 2012, deve ser aplicado, a princípio, o regramento do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Segundo a Lei Processual revogada: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (...) Nota-se que o simples ajuizamento da demanda não era -e, vale dizer, ainda não é, sob a atual vigência do CPC/2015 - suficiente para a interrupção da contagem da prescrição, sendo indispensável, para tanto, a efetiva citação da parte demandada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3ºdo artigo acima transcrito.

Quanto ao ponto, colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) Obrigação da parte de promover a citação (§§ 2º a 4º do art. 219).

O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação do réu.

Terá 10 dias para isso.

Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias.

Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, haver-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. (...) (in Curso de direito processual civil. 11ª ed. vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 472).

Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “a possibilidade de dilatar até noventa dias o prazo concedido ao autor para promover a citação tem a finalidade de impedir que, por dificuldades momentâneas, ele venha a suportar o perecimento do direito ou da ação - falta de dinheiro para custear a citação, desconhecimento do endereço atual do citando etc.” (in Instituições de direito processual civil, vol.

II, p. 83, Melhoramentos: 2005).

Em casos como o versado nos autos, afigura-se irrelevante definir se o marco interruptivo da prescrição seria a efetiva citação - tal como estabelecia o art. 219, caput, do CPC/1973 - ou o despacho que a ordenou - a teor do art. 202, inc.

I, do CC/2002, afinal “embora determine o art. 202, I, do Código Civil de 2002, que a interrupção da prescrição contará do despacho que ordenar a citação, este efeito somente ocorrerá se o ato citatório for realizado no prazo e forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, de modo que a interrupção apenas se verificará com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, nos termos do parágrafo 1º deste dispositivo legal” (Apelação Cível n. 2008.021398-6, rel.

Des.

Wilson Augusto do Nascimento).

Ou seja, a despeito do marco temporal que se considere, a interrupção da prescrição dependia e depende da efetiva citação dentro dos prazos legais.

Isto posto com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Ação de Indenização proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de Florisvaldo Neri Nascimento, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da requerida, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Salvador, 25 de setembro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
14/11/2024 10:29

Baixa Definitiva
14/11/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0054726-96.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcela Moreira Miranda (OAB:BA14956) Advogado: Joelson Do Rosario Nascimento (OAB:BA23559) Interessado: Florisvaldo Neri Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0054726-96.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Requerido(a) INTERESSADO: FLORISVALDO NERI NASCIMENTO Vistos, etc.

A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Assim, considerando que o acidente ocorreu em 21.07.2003, conforme exordial e documentos acostados, e a presente ação foi ajuizada em 28.04.2006, contudo, a citação da parte Ré não ocorreu até o presente momento (2024), é de rigor a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Como a prescrição se deu no longínquo ano de 2012, deve ser aplicado, a princípio, o regramento do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Segundo a Lei Processual revogada: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (...) Nota-se que o simples ajuizamento da demanda não era -e, vale dizer, ainda não é, sob a atual vigência do CPC/2015 - suficiente para a interrupção da contagem da prescrição, sendo indispensável, para tanto, a efetiva citação da parte demandada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3ºdo artigo acima transcrito.

Quanto ao ponto, colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) Obrigação da parte de promover a citação (§§ 2º a 4º do art. 219).

O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação do réu.

Terá 10 dias para isso.

Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias.

Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, haver-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. (...) (in Curso de direito processual civil. 11ª ed. vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2009, p. 472).

Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “a possibilidade de dilatar até noventa dias o prazo concedido ao autor para promover a citação tem a finalidade de impedir que, por dificuldades momentâneas, ele venha a suportar o perecimento do direito ou da ação - falta de dinheiro para custear a citação, desconhecimento do endereço atual do citando etc.” (in Instituições de direito processual civil, vol.

II, p. 83, Melhoramentos: 2005).

Em casos como o versado nos autos, afigura-se irrelevante definir se o marco interruptivo da prescrição seria a efetiva citação - tal como estabelecia o art. 219, caput, do CPC/1973 - ou o despacho que a ordenou - a teor do art. 202, inc.

I, do CC/2002, afinal “embora determine o art. 202, I, do Código Civil de 2002, que a interrupção da prescrição contará do despacho que ordenar a citação, este efeito somente ocorrerá se o ato citatório for realizado no prazo e forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, de modo que a interrupção apenas se verificará com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, nos termos do parágrafo 1º deste dispositivo legal” (Apelação Cível n. 2008.021398-6, rel.

Des.

Wilson Augusto do Nascimento).

Ou seja, a despeito do marco temporal que se considere, a interrupção da prescrição dependia e depende da efetiva citação dentro dos prazos legais.

Isto posto com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a Ação de Indenização proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de Florisvaldo Neri Nascimento, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da requerida, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Salvador, 25 de setembro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
25/09/2024 14:11

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 12:38

Conclusos para despacho
17/10/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
13/10/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 15:28

Comunicação eletrônica
30/09/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/01/2022 00:00

Petição
09/11/2021 00:00

Publicação
08/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/11/2021 00:00

Correção de Classe
26/01/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
08/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2016 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
11/06/2015 00:00

Publicação
10/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2015 00:00

Mero expediente
10/09/2013 00:00

Petição
10/09/2013 00:00

Petição
12/07/2012 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2012 00:00

Publicação
11/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2012 00:00

Mero expediente
25/10/2010 09:51

Remessa
25/10/2010 09:50

Petição
22/10/2010 17:37

Remessa
19/05/2010 16:24

Remessa
10/03/2010 16:28

Protocolo de Petição
10/10/2007 17:02

Juntada peticao - autor
29/06/2007 16:19

Juntada peticao - autor
21/06/2007 11:56

Publicado no dpj
20/06/2007 20:15

Publicado pelo dpj
24/04/2007 17:02

Carta precat - juntada
12/04/2007 16:52

Juntada ar
01/02/2007 16:41

Mandado - juntado
09/01/2007 10:54

Carta precat. - expedida
04/12/2006 10:12

Publicado no dpj
01/12/2006 19:32

Publicado pelo dpj
01/12/2006 16:50

Enviado para publicação no dpj
27/10/2006 10:41

Publicado no dpj
26/10/2006 19:35

Publicado pelo dpj
26/10/2006 16:59

Enviado para publicação no dpj
15/09/2006 12:38

Publicado no dpj
14/09/2006 19:24

Publicado pelo dpj
14/09/2006 16:18

Enviado para publicação no dpj
12/05/2006 16:50

Juntada peticao - autor
02/05/2006 14:16

Autos - conclusos
02/05/2006 14:16

Processo autuado
28/04/2006 16:23

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2006

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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