30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000325-72.2015.8.05.0021 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: Antonio Ernando Oliveira Silva Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Terceiro Interessado: Edna Alves Dos Santos Bastos Terceiro Interessado: Patric Alves Bastos Testemunha: Florisvaldo Batista Filho Testemunha: Jairo Bastos Junior Testemunha: Sgt Pm Antonio Barbosa De Jesus Junior Testemunha: Cabo Pm João Batista Mendes De Oliveira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000325-72.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO ERNANDO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS (OAB:BA71620) DECISÃO Vistos etc., O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ANTÔNIO ERNANDO OLIVEIRA SILVA, conhecido por “PARAÍBA”, qualificado(a) nos autos, pela prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do CP, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

No id 446972026, a Defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando a resposta à acusação, neste momento processual, verifico que não há provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a) agente.

De igual modo, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do(a) acusado(a).

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

ANTE O EXPOSTO, deixo de absolver sumariamente o(a) denunciado(a), porquanto não ficou evidenciada a ocorrência de nenhuma hipótese especificada no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, impondo-se, por conseguinte, a realização de instrução probatória.

Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e testemunhas.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente força de mandado e de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
16/03/2022 15:17

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/03/2022 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
14/03/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 11:45

Publicado Intimação em 10/03/2022.
14/03/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 14:23

Comunicação eletrônica
09/03/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
13/01/2022 00:33

Devolvidos os autos
22/03/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 13:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
25/04/2019 14:30

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/01/2016 08:55

RECEBIMENTO
10/11/2015 09:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/11/2015 14:37

RECEBIMENTO
08/09/2015 10:09

MANDADO
24/08/2015 08:36

MANDADO
24/08/2015 08:35

MANDADO
24/08/2015 08:35

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:34

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
24/08/2015 08:33

MANDADO
18/08/2015 11:19

MANDADO
18/08/2015 11:19

MANDADO
18/08/2015 11:18

MANDADO
18/08/2015 11:18

MANDADO
18/08/2015 11:18

MANDADO
06/08/2015 11:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/08/2015 12:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/07/2015 09:01

MANDADO
13/07/2015 08:56

MANDADO
13/07/2015 08:56

MANDADO
13/07/2015 08:56

MANDADO
06/07/2015 09:02

MANDADO
19/06/2015 12:12

MANDADO
16/06/2015 09:02

MANDADO
11/06/2015 14:23

MERO EXPEDIENTE
08/06/2015 10:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
29/05/2015 10:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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