TJBA - 0586077-78.2016.8.05.0001
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 07:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 16:17
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 14:47
Baixa Definitiva
-
24/03/2025 14:47
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
08/03/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 19:26
Decorrido prazo de MAURICIO GONSALVES FREITAS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
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28/11/2024 15:20
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 09:42
Expedição de carta via ar digital.
-
03/10/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0586077-78.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Remaza Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Marcelo Miglio (OAB:SP315372) Executado: Mauricio Gonsalves Freitas Da Silva Decisão: Defiro a(o) ARRESTO on line requerida(o).
Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud.
Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.
Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.
Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.
Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.
Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC.
Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.
Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, visando não gerar prejuízos ao exequente e aplicando analogicamente o quanto previsto no artigo 1.056 do CPC, reinicio a contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir da data de publicação da citada Lei, ou seja, 27/08/21.
Intimem-se as partes.
Salvador, 25 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito -
26/09/2024 08:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
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30/08/2024 11:12
Conclusos para decisão
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20/08/2024 02:15
Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 07/08/2024 23:59.
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01/08/2024 17:54
Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.
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01/08/2024 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
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25/07/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 09:07
Expedição de carta via ar digital.
-
08/05/2024 09:05
Expedição de carta via ar digital.
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15/04/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
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07/04/2024 01:44
Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 02/04/2024 23:59.
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06/04/2024 14:55
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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06/04/2024 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
20/03/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 18:08
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 12:05
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 05:32
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
-
25/01/2024 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
23/01/2024 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/01/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:12
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 01:06
Mandado devolvido Negativamente
-
08/12/2023 01:08
Mandado devolvido Negativamente
-
01/12/2023 01:14
Mandado devolvido Negativamente
-
13/11/2023 19:40
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 19:25
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 19:16
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 10:25
Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
-
20/09/2023 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
15/09/2023 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 23:37
Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
-
16/08/2023 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
-
09/08/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2023 08:40
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
-
05/08/2023 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
-
03/08/2023 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/08/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:56
Expedição de carta via ar digital.
-
25/04/2023 15:41
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 12:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/04/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/02/2023 14:44
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2022 01:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
20/09/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
18/08/2022 00:00
Publicação
-
16/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/07/2022 00:00
Petição
-
07/07/2022 00:00
Publicação
-
05/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/06/2022 00:00
Publicação
-
20/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/06/2022 00:00
Petição
-
14/06/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/04/2022 00:00
Publicação
-
18/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/04/2022 00:00
Expedição de Carta
-
13/04/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
11/03/2022 00:00
Publicação
-
03/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/03/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2022 00:00
Documento
-
17/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
02/02/2022 00:00
Petição
-
25/01/2022 00:00
Publicação
-
21/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2022 00:00
Mero expediente
-
29/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/12/2021 00:00
Petição
-
29/10/2021 00:00
Mandado
-
14/10/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
14/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/08/2021 00:00
Petição
-
05/08/2021 00:00
Publicação
-
29/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2021 00:00
Mero expediente
-
22/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2021 00:00
Publicação
-
14/07/2021 00:00
Petição
-
12/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
20/03/2021 00:00
Publicação
-
18/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2021 00:00
Mero expediente
-
15/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
11/03/2021 00:00
Petição
-
11/03/2021 00:00
Publicação
-
09/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/02/2021 00:00
Publicação
-
05/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/02/2021 00:00
Documento
-
11/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/11/2020 00:00
Petição
-
10/11/2020 00:00
Publicação
-
06/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/11/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/10/2020 00:00
Petição
-
27/10/2020 00:00
Publicação
-
23/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2020 00:00
Mero expediente
-
21/10/2020 00:00
Documento
-
17/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2020 00:00
Publicação
-
13/08/2020 00:00
Petição
-
12/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/08/2020 00:00
Petição
-
07/08/2020 00:00
Publicação
-
05/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/07/2020 00:00
Mandado
-
09/07/2020 00:00
Publicação
-
07/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/07/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
06/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/07/2020 00:00
Petição
-
24/06/2020 00:00
Publicação
-
22/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/06/2020 00:00
Mero expediente
-
10/06/2020 00:00
Correção de Classe
-
04/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
25/05/2020 00:00
Petição
-
22/05/2020 00:00
Publicação
-
20/05/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/05/2020 00:00
Mero expediente
-
20/05/2020 00:00
Documento
-
06/05/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
06/05/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2020 00:00
Petição
-
27/03/2020 00:00
Publicação
-
25/03/2020 00:00
Documento
-
25/03/2020 00:00
Documento
-
25/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/03/2020 00:00
Mero expediente
-
28/02/2020 00:00
Publicação
-
19/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
19/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
19/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
18/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/02/2020 00:00
Petição
-
15/02/2020 00:00
Publicação
-
13/02/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/02/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/10/2019 00:00
Documento
-
17/10/2019 00:00
Documento
-
17/10/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
17/10/2019 00:00
Documento
-
07/06/2019 00:00
Documento
-
21/03/2019 00:00
Documento
-
28/02/2019 00:00
Petição
-
27/02/2019 00:00
Publicação
-
25/02/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
15/02/2019 00:00
Documento
-
20/12/2018 00:00
Petição
-
13/12/2018 00:00
Publicação
-
11/12/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/12/2018 00:00
Documento
-
06/12/2018 00:00
Documento
-
06/12/2018 00:00
Documento
-
06/12/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
13/11/2018 00:00
Documento
-
05/09/2018 00:00
Documento
-
07/08/2018 00:00
Petição
-
04/08/2018 00:00
Publicação
-
02/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/06/2018 00:00
Petição
-
09/06/2018 00:00
Publicação
-
08/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/06/2018 00:00
Mandado
-
06/06/2018 00:00
Mandado
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
21/11/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
21/11/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
28/09/2017 00:00
Mandado
-
15/09/2017 00:00
Petição
-
01/09/2017 00:00
Petição
-
21/08/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
16/08/2017 00:00
Publicação
-
14/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/08/2017 00:00
Mero expediente
-
10/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
27/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
24/03/2017 00:00
Publicação
-
22/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/03/2017 00:00
Liminar
-
17/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
15/03/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
-
15/03/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
-
15/03/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
17/02/2017 00:00
Publicação
-
15/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/02/2017 00:00
Incompetência
-
10/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/01/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2017
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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