01/11/2024 02:46

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE MASCARENHAS MARTINS DE LUCENA em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 18:38

Publicado Decisão em 09/10/2024.
12/10/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0304228-50.2014.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Armando Jose Mascarenhas Martins De Lucena Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0304228-50.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ARMANDO JOSE MASCARENHAS MARTINS DE LUCENA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/10/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 16:51

Cominicação eletrônica
07/10/2024 16:51

Cominicação eletrônica
07/10/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
08/10/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/05/2022 00:00

Expedição de documento
18/02/2021 00:00

Mero expediente
15/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2021 00:00

Petição
07/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2019 00:00

Mero expediente
21/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/09/2018 00:00

Mandado
14/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
15/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/01/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
24/01/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
17/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
26/03/2015 00:00

Expedição de Carta
20/03/2015 00:00

Publicação
17/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2015 00:00

Mero expediente
11/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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