19/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
23/03/2025 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ALL IN TOUR SERVICOS DE VIAGENS E EVENTOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:20

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:51

Expedição de decisão.
13/01/2025 11:13

Expedição de decisão.
13/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0513491-43.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Interessado: All In Tour Servicos De Viagens E Eventos Ltda Terceiro Interessado: Gustavo Soares De Azevedo Perito Do Juízo: Joao Fernando Guimaraes De Jesus Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0513491-43.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: ALL IN TOUR SERVICOS DE VIAGENS E EVENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Ação de cobrança, proposta por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra ALL IN TOUR SERVICOS DE VIAGENS E EVENTOS LTDA - ME.

Contestação apresentada ao ID nº 376064859, oportunidade em que o réu requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento de prescrição de dívidas e produção de perícia por contador do Juízo.

Instado a se manifestar, o Autor apresentou proposta de acordo ao ID nº 376065243.

Por sua vez, o Requerido rechaçou a proposta apresentada e reiterou o pleito de produção de prova pericial contábil (ID nº 424913840).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Defiro o pleito formulado pelo Réu ao ID nº 424913840 e concedo a gratuidade da justiça, considerando a hipossuficiência declarada pelo representante da Microempresa individual, ora ré.

Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.

O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

Precedentes. 2.

O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro".

Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3.

Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4.

Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Diante da complexidade dos cálculos e da divergência entre as partes, defiro o requerimento de ID nº 424913840 e determino a produção da prova pericial, de modo que nomeio Perito (a) na pessoa do (a) Sr (a).

JOÃO FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS COSTA, contador, registro nº BA-043235/0-3, profissional cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias do TJBA, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo.

Fixo honorários periciais para o perito contábil em R$400,00 (quatrocentos reais), sendo valor custeado pelo TJBA, haja vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme a Resolução n. 17/2019.

Cientes da presente nomeação, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, promover as arguições de impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Intime-se o Sr.

Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o múnus.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte Autora para que acoste aos autos o instrumento contratual no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

BIANCA GOMES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 10:51

Expedição de decisão.
04/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:22

Expedição de decisão.
18/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 05:51

Publicado Decisão em 27/06/2024.
03/07/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:10

Expedição de decisão.
25/06/2024 10:27

Deferido o pedido de ALL IN TOUR SERVICOS DE VIAGENS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-55 (INTERESSADO).
01/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:27

Decorrido prazo de ALL IN TOUR SERVICOS DE VIAGENS E EVENTOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 15:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE AZEVEDO em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 11:40

Publicado Despacho em 06/12/2023.
30/12/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
17/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 09:52

Expedição de despacho.
30/11/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 14:29

Expedição de despacho.
27/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:31

Conclusos para decisão
23/03/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 00:00

Remetido ao PJE
21/03/2023 00:00

Reativação
12/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2022 00:00

Petição
16/12/2021 00:00

Baixa Definitiva
20/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Documento
19/07/2021 00:00

Petição
13/03/2021 00:00

Publicação
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/10/2020 00:00

Publicação
02/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2020 00:00

Mero expediente
29/04/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/04/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Publicação
13/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2020 00:00

Mero expediente
12/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2020 00:00

Publicação
22/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
21/01/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
21/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
20/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2020 00:00

Incompetência
16/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/01/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
15/01/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
14/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/01/2020 00:00

Documento
09/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
01/08/2019 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
31/07/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Mandado
28/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2019 00:00

Expedição de Mandado
25/06/2019 00:00

Mero expediente
25/06/2019 00:00

Audiência Designada
14/06/2019 00:00

Publicação
12/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2019 00:00

Mero expediente
10/06/2019 00:00

Expedição de documento
27/05/2019 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/12/2017 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Petição
04/08/2016 00:00

Publicação
29/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/07/2016 00:00

Publicação
11/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2016 00:00

Expedição de Carta
06/07/2016 00:00

Mero expediente
22/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Publicação
02/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2016 00:00

Publicação
18/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2016 00:00

Expedição de Carta
18/05/2016 00:00

Audiência Designada
17/05/2016 00:00

Mero expediente
17/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2016 00:00

Expedição de documento
05/05/2016 00:00

Petição
27/04/2016 00:00

Publicação
20/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/04/2016 00:00

Expedição de Carta
04/04/2016 00:00

Audiência Designada
04/04/2016 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2016 00:00

Mero expediente
31/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2016 00:00

Publicação
23/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2016 00:00

Mero expediente
18/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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