TJBA - 0000249-52.2011.8.05.0162
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:16
Expedição de intimação.
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10/11/2024 03:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAU em 08/11/2024 23:59.
-
01/11/2024 03:06
Decorrido prazo de DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA em 31/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 18:52
Publicado Intimação em 09/10/2024.
-
14/10/2024 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000249-52.2011.8.05.0162 Execução Fiscal Jurisdição: Itacaré Exequente: Uniao Advogado: Durval Miguel Cardoso E Silva (OAB:BA16400) Executado: Municipio De Marau Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000249-52.2011.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ EXEQUENTE: UNIAO Advogado(s): DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA (OAB:BA16400) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MARAÚ Advogado(s): JAQUELINE TERESA SANTIAGO FAHNING registrado(a) civilmente como JAQUELINE TERESA SANTIAGO FAHNING (OAB:BA18262), WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO registrado(a) civilmente como WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (OAB:BA15837) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE MARAÚ.
A parte Exequente requereu a suspensão da presente demanda, pelo prazo de 1 (um) ano, em decorrência do parcelamento da dívida objeto da lide (ID 83789368).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
A parte Exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Assim, a situação de parcelamento informada nos autos é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário e ORDENO a remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano.
Anote-se.
Decorrido o prazo ou ante qualquer intercorrência, certifique-se e faça conclusos para decisão.
Publique-se.
Cumpra-se.
COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.
ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.
THATIANE SOARES Juíza de Direito -
07/10/2024 09:21
Expedição de intimação.
-
05/02/2024 13:27
Outras Decisões
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11/12/2020 12:36
Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.
-
11/12/2020 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/12/2020 12:35
Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.
-
11/12/2020 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/12/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 11:18
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 11:15
Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
-
01/12/2020 14:43
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2020 19:01
Expedição de intimação via Sistema.
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20/10/2020 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2019 20:40
Devolvidos os autos
-
02/05/2016 11:22
CONCLUSÃO
-
02/05/2016 11:22
RECEBIMENTO
-
07/04/2016 11:23
REMESSA
-
07/04/2016 11:23
DECURSO DE PRAZO
-
12/11/2014 09:32
RECEBIMENTO
-
03/11/2014 12:50
REMESSA
-
03/11/2014 12:39
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/11/2014 12:37
RECEBIMENTO
-
03/11/2014 12:36
MERO EXPEDIENTE
-
03/11/2014 11:05
DESAPENSAMENTO
-
25/09/2014 13:45
CONCLUSÃO
-
25/09/2014 13:43
PETIÇÃO
-
25/09/2014 13:39
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
25/09/2014 13:36
RECEBIMENTO
-
16/09/2014 13:37
REMESSA
-
16/09/2014 13:36
RECEBIMENTO
-
16/09/2014 13:35
MERO EXPEDIENTE
-
08/08/2014 13:01
CONCLUSÃO
-
08/08/2014 12:59
RECEBIMENTO
-
19/08/2013 13:39
REMESSA
-
19/08/2013 13:36
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
19/08/2013 13:35
RECEBIMENTO
-
09/08/2013 09:20
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
01/08/2013 12:05
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/07/2013 14:48
DOCUMENTO
-
17/07/2013 15:26
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/07/2013 15:25
RECEBIMENTO
-
09/07/2013 15:24
COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/06/2013 13:20
CONCLUSÃO
-
28/06/2013 13:16
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
28/06/2013 13:13
RECEBIMENTO
-
10/06/2013 14:31
REMESSA
-
10/06/2013 14:26
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/06/2013 14:25
RECEBIMENTO
-
05/06/2013 14:24
NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/06/2013 12:11
CONCLUSÃO
-
04/06/2013 12:11
DOCUMENTO
-
04/06/2013 12:08
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
04/06/2013 12:06
RECEBIMENTO
-
04/06/2013 12:06
RECEBIMENTO
-
09/05/2013 10:47
REMESSA
-
09/05/2013 10:46
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/05/2013 10:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/05/2013 10:44
RECEBIMENTO
-
08/05/2013 10:43
PROCEDÊNCIA
-
25/03/2013 09:59
REMESSA
-
25/03/2013 09:57
DOCUMENTO
-
19/03/2013 08:51
RECEBIMENTO
-
25/01/2013 14:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
25/01/2013 13:47
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
14/01/2013 11:43
RECEBIMENTO
-
10/01/2013 15:14
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/01/2013 15:13
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/01/2013 15:12
RECEBIMENTO
-
10/01/2013 15:11
MERO EXPEDIENTE
-
10/01/2013 15:00
CONCLUSÃO
-
10/01/2013 14:58
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
11/12/2012 13:56
DOCUMENTO
-
06/12/2012 09:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/12/2012 09:06
DOCUMENTO
-
25/09/2012 11:25
RECEBIMENTO
-
13/09/2012 08:27
REMESSA
-
13/09/2012 08:27
APENSAMENTO
-
13/09/2012 08:26
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/09/2012 08:18
RECEBIMENTO
-
11/09/2012 08:17
MERO EXPEDIENTE
-
03/11/2011 15:13
CONCLUSÃO
-
03/11/2011 15:12
RECEBIMENTO
-
05/10/2011 10:13
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
13/09/2011 13:26
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
15/08/2011 09:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/08/2011 09:48
RECEBIMENTO
-
09/08/2011 09:46
MERO EXPEDIENTE
-
01/08/2011 14:18
CONCLUSÃO
-
01/08/2011 13:44
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2011
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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