31/10/2024 01:19

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 08:52

Baixa Definitiva
30/10/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 00:17

Decorrido prazo de SOLARIO PISCINAS EIRELI em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8003481-68.2020.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Solario Piscinas Eireli Advogado: Thauan Santos Lopes (OAB:BA52103-A) Embargante: Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003481-68.2020.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ EMBARGADO: SOLARIO PISCINAS EIRELI Advogado(s):THAUAN SANTOS LOPES PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

MATÉRIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

I – É inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

II – Os artigos prequestionados tratam de matéria não submetida à apreciação do julgado embargado, razão da patente inexistência de omissão naquele acerca da matéria.

III – Ausentes os alegados vícios no acórdão impugnado, que foi expresso em reformar parcialmente a sentença mantendo condenação a título de dano material porquanto a perícia realizada no veículo não encontrou vestígios de mau uso pelo consumidor e tal circunstância evidenciou a má prestação de serviços de reparo recorrentemente necessários para sanar a mesma espécie de problema veicular e impôs ao consumidor custeio de locação de outro automóvel e de mão de obra pela concessionária.

IV – Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, também se considera comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito e, na hipótese, apesar de afirmar juntada de documentação antes da sentença e sem a sua prévia intimação para acerca daquela se manifestar, com a interposição de embargos de declaração ao referenciado decisum, omitiu-se o embargante de realizar a impugnação específica acerca daquela prova e assim viabilizar seu exame na sentença do recurso horizontal correlato.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº8003481-68.2020.8.05.0113.1.EDCiv em que figura como Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e como Embargado SOLARIO PISCINAS EIRELI, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora
28/09/2024 07:24

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 10:30

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
26/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:50

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/08/2024 05:54

Solicitado dia de julgamento
11/06/2024 11:48

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 11:47

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:01

Decorrido prazo de SOLARIO PISCINAS EIRELI em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:18

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:24

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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