22/10/2024 11:50

Baixa Definitiva
22/10/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:06

Determinado o arquivamento
21/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
19/10/2024 17:52

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:54

Publicado Sentença em 09/10/2024.
13/10/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007841-90.2024.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lauro De Freitas Reu: Mateus Dos Santos Nascimento Vitima: A Sociedade Autor: Alessandro De Jesus Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8007841-90.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ALESSANDRO DE JESUS SILVA e outros Advogado(s): REU: MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc, Cuida-se de ação penal instaurada mediante denúncia em desfavor de ALESSANDRO DE JESUS SILVA e MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO a imputar-lhes a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11343/06 por fatos ocorridos em 06/09/2022.

O feito tramitou inicialmente perante o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados – Lauro de Freitas/BA que declinou de sua competência.

Com vista doa autos, o MINISTÉRIO PUBLICO se pronunciou pela extinção da punibilidade dos acusados forte na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Ao delito imputado aos acusados não é cominada pena privativa de liberdade.

A prescrição da pretensão punitiva, em abstrato, em casos que tais se verifica dois anos, conforme estabelece o art. 30 da Lei 11.343/2006.

Isto posto e do mais que dos autos consta, julgo extinta a punibilidade dos acusados ALESSANDRO DE JESUS SILVA e MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO e, igualmente, extinto o processo, com apreciação do mérito a teor do disposto no artigo 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006.

Tendo havido apreensão de valores ou bens cuja posse ou detenção não constituam, por si só, ilícitos penais; proceda-se à restituição observadas as cautelas legais.

Documentos e/ou bens pertencentes a terceiros somente serão restituídos aos respectivos titulares ou a seus procuradores devidamente habilitados.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da decisão e não tendo havido manifestação de inequívoco interesse em resgatar os bens ou valores apreendidos, serão eles, se inservíveis, destruídos mediante incineração, compressão mecânica ou reciclagem e, em caso contrário, levados a hasta pública na forma prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, inclusive, para fins de estatísticas criminais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Lauro de Freitas, 02 de outubro de 2024 Antonia Marina Aparecida de Paula Faleiros Juíza de Direito \mdps
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 14:10

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:00

Extinta a punibilidade por prescrição
02/10/2024 00:21

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de prescrição_posse de drogas para consumo_TCO_8007841_90.2024.8.05.0150
16/09/2024 13:50

Expedição de despacho.
16/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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