12/07/2025 12:56

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 10:29

Expedição de intimação.
07/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 22:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.
03/07/2025 12:14

Expedição de intimação.
03/07/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 17:17

Expedição de intimação.
03/04/2025 17:16

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 14:06

Recebidos os autos
03/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:45

Expedição de intimação.
03/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 08:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA DE JESUS JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
29/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:41

Juntada de termo de remessa
21/11/2024 14:34

Juntada de intimação
21/11/2024 14:28

Expedição de intimação.
19/11/2024 14:31

Expedição de intimação.
19/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:16

Expedição de intimação.
05/11/2024 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:50

Expedição de despacho.
04/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:26

Expedição de despacho.
21/10/2024 06:39

Expedição de despacho.
21/10/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8004995-19.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Carlos Alberto Lima De Jesus Junior Advogado: Henrique Antonio Brito Santana (OAB:BA40290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004995-19.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CARLOS ALBERTO LIMA DE JESUS JUNIOR Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA (OAB:BA40290) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

CARLOS ALBERTO LIMA DE JESUS JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requereu a concessão de benefício acidentário, alegando, em síntese, que é portador(a) de doença ocupacional que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais.

O(A) requerente afirmou que no exercício da sua função foi acometido(a) por doenças ocupacionais que lhe deixaram incapacitado(a) para desenvolver suas atividades habituais e laborativas.

Asseverou que recebeu benefício acidentário, o qual foi cessado indevidamente pelo INSS.

Diante disso, ingressou com a presente demanda.

Com a exordial foram acostados documentos (ID 433764390).

O cartório certificou a inexistência de ações acidentárias anteriores em nome do(a) demandante (ID 433772306).

O MM.

Juízo determinou a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, prestando esclarecimentos a respeito do comprovante de residência apresentando ou apresentando um novo, sob pena de indeferimento da referida peça processual (ID 433776877).

Cumprida a determinação judicial supramencionada (ID 436250183), o MM.

Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, designou perícia judicial e determinou a citação do réu (ID 442034413).

O INSS apresentou quesitos a serem submetidos ao expert (ID 443560653).

O laudo pericial foi acostado aos autos (ID 453676530).

A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, discordando com o perito judicial apenas no ponto referente ao início da incapacidade laborativa.

O INSS apresentou proposta de acordo para a parte autora.

Na mesma ocasião, apresentou contestação, para o caso de não aceitação da oferta de acordo, na qual pugnou pela improcedência do feito (ID 460733496).

Após, a parte autora recusou a proposta de acordo do INSS, reiterando os pleitos formulados na petição inicial (ID 463001874).

Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Trata-se o presente feito de AÇÃO ACIDENTÁRIA, na qual a parte autora alega ser portadora de doença que a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais.

Passando ao mérito do feito, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se existirem provas a respeito dos fatos alegados, encontrando respaldo legal o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário.

O artigo 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O artigo 59 da Lei 8.213/91, por seu turno, dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado pelo Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistente pericial.

A aludida perícia concluiu que o(a) autor(a) é portador(a) de alterações degenerativas na coluna vertebral (espondilose difusa, complexos discoosteofitário em C4C5 e C5C6 e abaulamentos discais de T3T4 a T7T8 e de L3L4 a L5S1), e síndrome do impacto bilateral (artrose acrômio-clavicular e tendinopatia do manguito rotador) (ID 122379260).

O perito médico afirmou que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida, tendo em vista que está acometida por quadro de dor e limitação da mobilidade nos ombros (quesitos “2”, “3” e “5” do Juízo).

O expert asseverou que o(a) requerente está incapacitado(a) para exercer suas atividades laborativas e habituais temporariamente, mas tem recuperação estimada em 12 (doze) meses (quesito “5” do Juízo).

Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Assim, se, nos termos do artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito, como têm decidido os Tribunais: TJES-008584.

CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010).

A conclusão da perícia judicial atestou a incapacidade laborativa temporária e total do(a) requerente.

De outro lado, infere-se dos autos a ausência de impugnação do laudo pericial por parte do INSS, que, ao contrário, apresentou proposta de acordo para a parte autora e sequer questionou a existência de incapacidade ou nexo causal entre o trabalho exercido e as patologias do demandante.

Assim, a prova produzida nos autos revelou que o(a) autor(a) faz jus ao auxílio-doença acidentário, mas não à aposentadoria por invalidez, visto que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Apesar de a parte autora ter sido considerada incapaz para o desempenho de suas atividades laborais, trata-se de incapacidade temporária, segundo o laudo pericial constante dos autos, o qual indicou a plena possibilidade de retorno ao labor.

Ademais, não obstante tenha sido reconhecida a gravidade da doença, o laudo pericial asseverou ser possível o retorno ao labor, desde que o(a) autor(a) se submeta ao devido tratamento médico.

Por fim, o nexo de causalidade entre a doença do(a) requerente e o seu trabalho, além de não questionado pelo demandado, restou evidenciado no laudo pericial, conforme afirmado no quesito 9 do Juízo, consignando o perito, ademais, que a incapacidade decorre de patologia degenerativa agravada pelo trabalho (quesitos “V-c” e “V-d”).

Assim, estando caracterizado o acidente de trabalho, presentes o nexo de causalidade e a incapacidade temporária, a parte autora faz jus ao benefício acidentário, na modalidade de auxílio-doença, a teor do disposto no artigo 59 da Lei 8.213/91.

Quanto à data do início do benefício, considerando que perito afirmou expressamente que a incapacidade estava presente há aproximadamente 90 (noventa) dias na data da realização do exame pericial (03/06/24) (quesito “7” do Juízo), tomo a data da incapacidade atestada em laudo pericial como termo inicial do benefício ora concedido, compensando-se valores recebidos administrativamente a título de outros benefícios não acumuláveis, observando a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, em atenção ao Princípio da Fungibilidade e com base no artigo 19 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, a partir da data de início da incapacidade atestada na perícia judicial (03/03/24), até 12 (doze) meses após a realização da perícia, contando este prazo a partir de 03/06/24, data de realização da perícia, ficando a suspensão do benefício condicionada à nova perícia, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Condeno o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir de 03/03/24, compensando-se as parcelas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, com fundamento no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ.

Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional.

Diante do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implementação imediata do benefício do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93.

No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 85, §3º, I do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, por se tratar de ação previdenciária.

Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário, em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a 1000 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feira de Santana-Bahia, 16 de setembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito
08/10/2024 14:00

Expedição de despacho.
08/10/2024 10:09

Expedição de intimação.
08/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
28/09/2024 05:19

Publicado Intimação em 23/09/2024.
28/09/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 08:37

Expedição de intimação.
17/09/2024 07:48

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 11:30

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:31

Expedição de citação.
17/07/2024 10:17

Juntada de laudo pericial
15/07/2024 14:34

Juntada de informação
09/06/2024 22:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA DE JESUS JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 08:00

Publicado Intimação em 07/05/2024.
12/05/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:30

Juntada de intimação
03/05/2024 09:30

Juntada de intimação
03/05/2024 09:21

Expedição de intimação.
03/05/2024 09:17

Expedição de intimação.
29/04/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
06/04/2024 13:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA DE JESUS JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 22:27

Publicado Intimação em 07/03/2024.
19/03/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
19/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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