06/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 20:21

Juntada de petição
23/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:25

Juntada de petição
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:10

Juntada de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091350-51.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Juliane Silva Souza Advogado: Eduardo Jorge Mendonca Nascimento (OAB:BA52516) Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091350-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIANE SILVA SOUZA Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA44710), EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO (OAB:BA52516) REU: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB:PE25843) DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, em face do teor da decisão de Id nº 122292974, apense-se à presente ação aquela de nº 0516260-53.2018.8.05.0001 a ela conexa.

Não ocorrendo as hipóteses dos arts. 354 a 356 do NCPC, passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas.

Por sua vez, a parte Ré arguiu inépcia da inicial.

A princípio, após detida análise dos autos, tenho que a preliminar de inépcia da inicial arguida não merece prosperar.

Isto porque, como é cediço, a inépcia se configura quando a inicial não for apta ao processamento e apreciação.

Neste sentido, os casos de inaptidão estão arrolados, numerus clausus, no § 1º do art. 330, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si […] Visto isso, analisando a peça inicial, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, máxime porque a parte autora demonstrou na peça embrionária a causa de pedir que ensejou a demanda e os pedidos que pretende sejam deferidos por este Juízo com julgamento da ação.

Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada.

Ato contínuo, afasto a preliminar de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, anotando-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação, referidos no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles essenciais à instauração da relação jurídico-processual válida, a exemplo do instrumento de procuração.

Se os documentos acostados são suficientes ou não para provar o direito alegado, isso envolve a matéria de mérito da demanda.

Constitui fato incontroverso a ocorrência de acidente com descarga elétrica que resultou na morte do companheiro da Autora.

São questões de fato controvertidas: a ocorrência de falha imputável à Ré na prestação do serviço a seu cargo e o dever de indenizar na hipótese de ocorrência de danos materiais e morais, bem como o pagamento de pensão mensal.

As questões de direito relevantes consistem em: existência de responsabilidade que possa ser atribuída à parte Ré por falha na prestação do serviço a seu cargo; a incidência do disposto no art. 14 do CDC, no que concerne à ocorrência de culpa exclusiva da vítima/consumidora; o termo inicial dos juros e atualização monetária na hipótese de condenação.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela Ré.

Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr.

Anthoni Brogin, engenheiro eletricista, com endereço arquivado em Cartório, que deverá exercer o múnus independentemente de compromisso, para efetuar perícia técnica, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão ser intimadas as partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado – art. 465, § 1º do CPC.

Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar em Cartório o laudo circunstanciado com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo, com a necessária antecedência, a data e local designados para o início dos trabalhos – art. 466, § 2º c/c art. 474 do CPC.

Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus pareceres – art. 477, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 9 de abril de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de direito titular da 10ª Vara de Substituições da Capital
03/10/2024 08:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 23:44

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:44

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 08/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 22:24

Publicado Decisão em 16/04/2024.
12/05/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
23/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:03

Nomeado perito
12/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2021 03:34

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 25/08/2021 23:59.
21/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 02/08/2021.
21/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
28/09/2021 08:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
30/07/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 09:54

Declarada incompetência
23/07/2021 17:12

Conclusos para decisão
23/07/2021 02:26

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:26

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2021 23:59.
11/07/2021 06:52

Publicado Despacho em 29/06/2021.
11/07/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:03

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 05:00

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 07/06/2021 23:59.
17/05/2021 06:22

Publicado Despacho em 12/05/2021.
17/05/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
10/05/2021 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 15:42

Conclusos para despacho
04/05/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2021 16:02

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 30/04/2021 23:59.
18/04/2021 00:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/04/2021 23:59.
12/04/2021 01:27

Publicado Despacho em 07/04/2021.
12/04/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
06/04/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:10

Conclusos para despacho
21/03/2021 04:40

Publicado Despacho em 11/03/2021.
21/03/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021
18/03/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
14/03/2021 01:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/02/2021 23:59.
10/03/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:05

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 03:38

Publicado Despacho em 12/02/2021.
11/02/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:28

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:05

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 03/12/2020 23:59:59.
22/01/2021 10:15

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.
16/01/2021 18:06

Publicado Despacho em 21/10/2020.
25/12/2020 17:23

Publicado Despacho em 22/09/2020.
20/10/2020 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:12

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:00

Conclusos para despacho
25/08/2020 22:34

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.
25/08/2020 22:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 16:38

Publicado Despacho em 26/06/2020.
06/07/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 20:28

Juntada de Petição de réplica
25/06/2020 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:57

Conclusos para despacho
01/06/2020 10:31

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 15/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 15:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 11:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2020.
09/03/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/03/2020 09:42

Audiência conciliação realizada para 02/03/2020 09:20.
28/02/2020 19:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 08:13

Decorrido prazo de JULIANE SILVA SOUZA em 14/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 13:23

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
03/02/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:37

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 09:20.
31/01/2020 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2020 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2020 04:40

Publicado Despacho em 28/01/2020.
25/01/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2020 02:47

Publicado Despacho em 23/01/2020.
22/01/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 14:39

Conclusos para despacho
26/12/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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