TJBA - 0762477-15.2014.8.05.0001
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.
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26/03/2025 21:30
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR TEIXEIRA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.
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26/03/2025 14:26
Expedição de ato ordinatório.
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26/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 11:34
Expedição de carta via ar digital.
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27/10/2024 14:55
Decorrido prazo de A.C.T.B. SERVICOS DE EVENTOS PRODUCAO E TURISMO LTDA. em 15/10/2024 23:59.
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27/10/2024 01:53
Publicado Decisão em 08/10/2024.
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27/10/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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17/10/2024 13:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0762477-15.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: A.c.t.b.
Servicos De Eventos Producao E Turismo Ltda.
Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.
Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0762477-15.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: A.C.T.B.
SERVICOS DE EVENTOS PRODUCAO E TURISMO LTDA.
Vistos, etc.
Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.
Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.
III, do CTN.
Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.
Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).
Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Atribuo a este ato força de mandado e ofício.
Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.
Documento assinado digitalmente.
Juiz/Juíza de Direito -
04/10/2024 11:35
Expedição de decisão.
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04/10/2024 11:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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17/04/2024 15:46
Conclusos para decisão
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07/07/2023 02:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/07/2023 23:59.
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19/05/2023 15:53
Expedição de ato ordinatório.
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25/04/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 05:00
Comunicação eletrônica
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27/10/2022 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
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26/10/2022 22:36
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 22:36
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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02/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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29/04/2022 00:00
Petição
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20/11/2020 00:00
Publicação
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18/11/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/11/2020 00:00
Por decisão judicial
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03/11/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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30/10/2020 00:00
Petição
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07/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
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03/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/12/2014 00:00
Expedição de Carta
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01/09/2014 00:00
Mero expediente
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30/08/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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30/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2014
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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