TJBA - 0503022-53.2017.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0503022-53.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Maria Bernardete Alves Sales Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0503022-53.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MARIA BERNARDETE ALVES SALES Advogado(s): MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos de execução fiscal, em que houve o bloqueio, através do SISBAJUD na conta do sócio, de quantia existente na conta bancária da executada.

Sustenta a sra.

MARIA BERNARDETE ALVES SALES que a constrição da quantia de R$560,64 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), bloqueada em sua conta bancária pertinente à instituição NUBANK, é indevida em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consequente do parcelamento, sob pena de dupla oneração do contribuinte (Ids 464830679, 461196786 e 461196787). É o relatório.

Decido.

Desde logo, evidencia-se o entendimento da jurisprudência pátria: Desbloqueio de valores penhorados – No caso dos autos houve parcelamento.

Isso significa que a cobrança está em suspenso.

Sendo assim, não podendo ter continuidade a execução, não se justifica a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado - Mesmo no caso da constrição de bens ser anterior ao parcelamento, há precedentes que indicam a possibilidade de liberação dos bens.

A lógica desses julgados encontra-se calcada na impossibilidade de dupla oneração do devedor – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22103636220228260000 SP 2210363-62.2022.8.26.0000, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifou-se).

Ademais, quanto à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifou-se) Dito isso, comprovado que o valor encontrado em sua conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo ainda insuficiente para sanar a dívida (Ids 461454652 e 464836154), bem como devido ao parcelamento do débito tributário (ID 461196786), determino a liberação da constrição até aquele limite.

Defiro, portanto, o pedido de ID 464830679 para imediata liberação do valor de R$560,64 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), bloqueada em sua conta bancária pertinente à instituição NUBANK, em razão de sua impenhorabilidade.

Não obstante, já tendo havido transferência, intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, viabilizando a expedição de alvará em seu favor.

Certifique-se acerca de eventuais valores já transferidos e respectivo saldo do depósito judicial.

Após desbloqueio, mantenha-se os autos sobrestados até o fim do parcelamento.

Desbloqueie-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito