TJBA - 0000994-22.2016.8.05.0044
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Candeias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DESPACHO 0000994-22.2016.8.05.0044 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Candeias Reu: Edielson Silva Miranda Advogado: Jose Calmon De Siqueira Filho (OAB:BA3908) Terceiro Interessado: Armando De Jesus Advogado: Jose Calmon De Siqueira Filho (OAB:BA3908) Terceiro Interessado: Dalva Nunes Teixeira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000994-22.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDIELSON SILVA MIRANDA Advogado(s): JOSE CALMON DE SIQUEIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE CALMON DE SIQUEIRA FILHO (OAB:BA3908) DESPACHO
Vistos.
Considerando a manifestação do réu ao oficial de justiça (ID 468178931), informando que o advogado atualmente constituído, Dr.
José Calmon de Siqueira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 3.908, não o acompanhará na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 13 de novembro de 2024, e considerando, ainda, a manifestação da Defensoria Pública que não pode atuar por ausência de renúncia formal do advogado habilitado e revogação dos poderes conferidos pelo réu (ID 469527895), determino: Intime-se pessoalmente o advogado Dr.
José Calmon de Siqueira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 3.908 atualmente constituído nos autos do processo, para que informe, no prazo de 48 horas, se acompanhará o réu na sessão do Júri designada, devendo, caso negativo, apresentar sua renúncia formal, sob pena de manutenção de sua responsabilidade na defesa do réu, bem como de comunicação Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Bahia, para adoção de eventuais medidas disciplinares em caso de prejuízos para defesa do réu.
Intime-se pessoalmente o réu para que, no mesmo prazo, constitua novo advogado, caso não deseje ser assistido pela Defensoria Pública, formalizando a revogação dos poderes anteriormente concedidos, sob pena de, mantida a omissão, ser nomeada automaticamente a Defensoria Pública para sua defesa.
Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para que, caso o réu não constitua novo advogado ou manifeste interesse de que não o fará, assuma a defesa na Sessão do Júri designada, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Penal e conforme a atribuição estabelecida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), a fim de evitar nulidades e assegurar o contraditório e a ampla defesa ao acusado.
Publique-se.
Cumpra-se com urgência.
Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.
CANDEIAS/BA, [data do sistema].
Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta -
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DESPACHO 0000994-22.2016.8.05.0044 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Candeias Reu: Edielson Silva Miranda Advogado: Alexsandro Freitas Santos (OAB:BA18193) Terceiro Interessado: Armando De Jesus Advogado: Jose Calmon De Siqueira Filho (OAB:BA3908) Terceiro Interessado: Dalva Nunes Teixeira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000994-22.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDIELSON SILVA MIRANDA Advogado(s): ALEXSANDRO FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO FREITAS SANTOS (OAB:BA18193) DESPACHO Diante do regular andamento do processo, estando satisfeitas todas as exigências legais, designo a sessão de julgamento do Tribunal do Júri para o dia 13 de novembro de 2024, com início às 09h00, a ser realizada no plenário do Tribunal do Júri desta Comarca.
O sorteio para a escolha dos jurados ocorrerá no dia 23 de outubro de 2024 às 09:00.
Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu e, se houver, os assistentes de acusação, bem como a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para acompanhar o sorteio dos jurados.
Notifiquem-se as testemunhas arroladas pelas partes.
Cumpra-se.
Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.
CANDEIAS/BA, [data do sistema].
Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta -
27/06/2022 08:21
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 22:07
Decorrido prazo de EDIELSON SILVA MIRANDA em 27/09/2021 23:59.
-
25/08/2021 15:35
Juntada de Petição de comunicações
-
25/08/2021 08:25
Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.
-
25/08/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
20/08/2021 20:27
Expedição de ato ordinatório.
-
20/08/2021 20:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/08/2021 20:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 12:49
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
31/12/2020 05:01
Devolvidos os autos
-
12/11/2020 15:09
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
10/11/2020 12:23
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
-
09/04/2020 13:07
RECEBIMENTO
-
19/03/2020 09:43
AUDIÊNCIA
-
05/03/2020 12:00
MERO EXPEDIENTE
-
13/06/2019 09:59
CONCLUSÃO
-
10/06/2019 09:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
03/06/2019 14:42
Ato ordinatório
-
18/12/2018 11:45
RECEBIMENTO
-
13/06/2018 12:31
RECEBIMENTO
-
08/06/2018 09:20
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
07/06/2018 11:46
Ato ordinatório
-
07/06/2018 11:11
RECEBIMENTO
-
05/06/2018 10:45
MERO EXPEDIENTE
-
07/05/2018 10:35
CONCLUSÃO
-
07/05/2018 09:02
RECEBIMENTO
-
03/05/2018 09:47
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
03/05/2018 09:47
RECEBIMENTO
-
26/04/2018 09:29
Ato ordinatório
-
24/04/2018 18:42
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO
-
24/04/2018 18:40
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
24/04/2018 13:57
MANDADO
-
24/04/2018 13:56
MANDADO
-
24/04/2018 13:56
MANDADO
-
24/04/2018 13:56
MANDADO
-
24/04/2018 13:56
MANDADO
-
24/04/2018 13:55
MANDADO
-
24/04/2018 13:55
MANDADO
-
24/04/2018 13:55
MANDADO
-
24/04/2018 13:55
MANDADO
-
24/04/2018 13:54
MANDADO
-
24/04/2018 13:54
MANDADO
-
24/04/2018 13:51
MANDADO
-
24/04/2018 13:51
MANDADO
-
24/04/2018 13:51
MANDADO
-
24/04/2018 13:51
MANDADO
-
24/04/2018 13:50
MANDADO
-
24/04/2018 13:50
MANDADO
-
24/04/2018 13:50
MANDADO
-
24/04/2018 13:50
MANDADO
-
24/04/2018 13:49
MANDADO
-
24/04/2018 13:49
MANDADO
-
24/04/2018 13:49
MANDADO
-
24/04/2018 13:49
MANDADO
-
24/04/2018 13:48
MANDADO
-
24/04/2018 13:48
MANDADO
-
24/04/2018 13:48
MANDADO
-
24/04/2018 13:48
MANDADO
-
24/04/2018 13:47
MANDADO
-
24/04/2018 13:47
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
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23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:20
MANDADO
-
23/04/2018 12:19
MANDADO
-
23/04/2018 12:19
MANDADO
-
23/04/2018 12:18
MANDADO
-
23/04/2018 12:18
MANDADO
-
23/04/2018 12:18
MANDADO
-
23/04/2018 12:18
MANDADO
-
23/04/2018 12:17
MANDADO
-
23/04/2018 12:17
MANDADO
-
23/04/2018 12:17
MANDADO
-
23/04/2018 12:17
MANDADO
-
23/04/2018 12:16
MANDADO
-
23/04/2018 12:16
MANDADO
-
23/04/2018 12:16
MANDADO
-
23/04/2018 12:16
MANDADO
-
23/04/2018 12:15
MANDADO
-
23/04/2018 12:15
MANDADO
-
23/04/2018 12:15
MANDADO
-
23/04/2018 12:15
MANDADO
-
23/04/2018 12:14
MANDADO
-
23/04/2018 12:14
MANDADO
-
23/04/2018 12:14
MANDADO
-
23/04/2018 12:14
MANDADO
-
23/04/2018 12:14
MANDADO
-
23/04/2018 12:13
MANDADO
-
23/04/2018 12:13
MANDADO
-
23/04/2018 12:13
MANDADO
-
23/04/2018 12:13
MANDADO
-
23/04/2018 12:12
MANDADO
-
23/04/2018 12:12
MANDADO
-
09/04/2018 12:16
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
09/04/2018 11:35
Ato ordinatório
-
06/04/2018 09:27
MANDADO
-
06/04/2018 09:22
MANDADO
-
02/04/2018 13:14
MANDADO
-
02/04/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/03/2018 08:57
DOCUMENTO
-
26/03/2018 13:07
RECEBIMENTO
-
22/03/2018 08:52
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
22/03/2018 08:43
PETIÇÃO
-
29/01/2018 13:07
AUDIÊNCIA
-
25/01/2018 12:53
MERO EXPEDIENTE
-
23/01/2018 12:00
MERO EXPEDIENTE
-
12/12/2017 13:30
PETIÇÃO
-
05/12/2017 12:47
PETIÇÃO
-
05/12/2017 12:09
RECEBIMENTO
-
22/11/2017 12:38
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
22/11/2017 09:41
Ato ordinatório
-
22/11/2017 09:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/08/2017 11:18
Ato ordinatório
-
21/08/2017 08:46
MANDADO
-
21/08/2017 08:45
MANDADO
-
21/08/2017 08:45
MANDADO
-
18/08/2017 11:01
MANDADO
-
18/08/2017 10:40
MANDADO
-
18/08/2017 09:43
MANDADO
-
18/08/2017 09:43
MANDADO
-
17/08/2017 10:04
RECEBIMENTO
-
16/08/2017 10:51
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
15/08/2017 09:21
MANDADO
-
15/08/2017 09:16
Ato ordinatório
-
04/08/2017 12:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/08/2017 12:43
PRONÚNCIA
-
14/06/2017 10:45
CONCLUSÃO
-
06/06/2017 10:08
PETIÇÃO
-
06/06/2017 10:08
RECEBIMENTO
-
29/05/2017 09:42
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
25/05/2017 12:30
Ato ordinatório
-
25/05/2017 12:17
PETIÇÃO
-
25/05/2017 12:17
RECEBIMENTO
-
23/05/2017 11:07
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
18/05/2017 13:46
Ato ordinatório
-
18/05/2017 10:26
PETIÇÃO
-
16/05/2017 12:51
AUDIÊNCIA
-
12/05/2017 12:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/05/2017 12:14
AUDIÊNCIA
-
12/05/2017 12:10
AUDIÊNCIA
-
09/05/2017 10:04
MANDADO
-
09/05/2017 10:04
MANDADO
-
09/05/2017 10:03
MANDADO
-
09/05/2017 10:03
MANDADO
-
09/05/2017 10:03
MANDADO
-
09/05/2017 10:02
MANDADO
-
09/05/2017 10:02
MANDADO
-
08/05/2017 10:53
PETIÇÃO
-
05/05/2017 13:35
MANDADO
-
05/05/2017 10:23
Ato ordinatório
-
05/05/2017 10:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/05/2017 10:17
RECEBIMENTO
-
12/04/2017 12:37
CONCLUSÃO
-
10/04/2017 11:38
PETIÇÃO
-
07/04/2017 13:41
PETIÇÃO
-
07/04/2017 13:39
RECEBIMENTO
-
29/03/2017 13:23
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
28/03/2017 13:38
Ato ordinatório
-
27/03/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
27/03/2017 09:38
DOCUMENTO
-
20/03/2017 12:06
CONCLUSÃO
-
13/03/2017 15:41
PETIÇÃO
-
13/03/2017 15:10
RECEBIMENTO
-
08/03/2017 09:11
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
07/03/2017 11:34
Ato ordinatório
-
07/03/2017 11:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
15/02/2017 12:04
MANDADO
-
15/02/2017 12:01
MANDADO
-
14/02/2017 10:32
DOCUMENTO
-
13/02/2017 14:25
MANDADO
-
13/02/2017 14:25
MANDADO
-
13/02/2017 13:34
MANDADO
-
13/02/2017 13:34
MANDADO
-
01/02/2017 13:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
01/02/2017 11:50
DOCUMENTO
-
27/01/2017 10:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/11/2016 08:37
DENÚNCIA
-
08/09/2016 13:22
PETIÇÃO
-
08/09/2016 11:08
CONCLUSÃO
-
26/08/2016 11:42
APENSAMENTO
-
26/08/2016 10:35
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2016
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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