18/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001384-09.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Autor: Crispiniana Santos Silva Advogado: Ricardo Gordiano Ramos (OAB:BA38910) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ARACI Processo: 8001384-09.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI AUTOR: AUTOR: CRISPINIANA SANTOS SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RICARDO GORDIANO RAMOS REU: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MILENA GILA FONTES DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 513 e seguintes, do NCPC.

I - Caso ainda não realizado, ao Cartório para que CONVERTA o presente procedimento em cumprimento de sentença junto ao sistema.

II - Após, INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por correio, para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, cientificando-o que o não atendimento a esta determinação importará, sobre o montante da condenação, a incidência de multa de 10% (dez por cento), a teor dos arts. 513 e 523 ambos do Código de Processo Civil, excetuando o valor dos honorários advocatícios vez que é incabível em sede de juizado especial (enunciado n° 97 FONAJE).

Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, § §2° a 4° do CPC.

Na hipótese de pagamento parcial, a multa prevista no § 1º, incidirá sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º).

Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525).

III – Não havendo pagamento voluntário ou não localizada a parte, no prazo acima, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende a satisfação do crédito (CPC, art. 523, § 3º), sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, III, do CPC.

IV – Em caso de pronto pagamento, deverá o exequente ser intimado para manifestação, também no prazo de 5 dias, devendo ser cientificado que o silêncio importará em concordância e, consequentemente, na extinção pelo pagamento.

Intimem-se.

O presente despacho tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício.

ARACI/BA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito
25/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 16:23

Conclusos para decisão
24/05/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
31/05/2019 14:03

Conclusos para despacho
29/05/2019 02:53

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 13/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2019 00:54

Publicado Intimação em 17/04/2019.
20/04/2019 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 11:37

Expedição de intimação.
13/04/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 13:37

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 24/04/2018 23:59:59.
04/07/2018 13:20

Publicado Intimação em 17/04/2018.
04/07/2018 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 13:15

Conclusos para despacho
21/04/2018 00:57

Decorrido prazo de RICARDO GORDIANO RAMOS em 20/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 07:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2018 07:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2018 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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