22/11/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:45

Arquivado Provisoriamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0854205-69.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Xavier Sat Ltda Executado: Ana Claudia Azevedo Schlang Alves Executado: Cleiton Xavier Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0854205-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: XAVIER SAT LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
06/10/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
06/10/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
06/10/2024 12:38

Cominicação eletrônica
06/10/2024 12:38

Cominicação eletrônica
06/10/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
15/09/2024 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
15/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:25

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/04/2021 00:00

Publicação
15/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2021 00:00

Mero expediente
14/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2021 00:00

Petição
27/03/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2021 00:00

Expedição de Ofício
22/03/2021 00:00

Execução Frustrada
22/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/07/2020 00:00

Expedição de Carta
11/02/2020 00:00

Publicação
07/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2020 00:00

Mero expediente
29/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2020 00:00

Petição
16/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
10/08/2017 00:00

Mero expediente
10/08/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
12/12/2016 00:00

Expedição de Carta
07/12/2016 00:00

Mero expediente
07/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/12/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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