08/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
31/12/2024 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
31/12/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
03/12/2024 09:47

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0517888-43.2019.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Bruna Do Nascimento Miranda Velasco Advogado: Vinicius Rabello De Abreu Lima Filho (OAB:BA27907) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0517888-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: BRUNA DO NASCIMENTO MIRANDA VELASCO Advogado(s): VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO registrado(a) civilmente como VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO (OAB:BA27907) REQUERIDO: Banco do Brasil Advogado(s): ALYNE DE OLIVEIRA BORGES PORTILHO (OAB:MA9348-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

BRUNA NASCIMENTO MIRANDA VELASCO propôs a presente ação de produção antecipada de provas em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a exibição de documentos e vídeos relacionados a um episódio ocorrido em 20/11/2018 na agência onde é correntista.

A autora discorre que, ao tentar adentrar na agência para resolver problemas com a senha de seu aplicativo bancário, foi impedida pela porta giratória por três vezes, mesmo após retirar todos os objetos de sua mochila.

Alega que foi submetida a constrangimento pelos seguranças e funcionários do banco, que riram da situação.

Após o ocorrido, a autora registrou um boletim de ocorrência na delegacia.

Em sua petição inicial (id. 297824775), a autora requereu: 1.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais; 2.

Exibição das imagens de vídeo, fotografias e documentos assinados que evidenciem as operações financeiras apontadas, fundamentando seu pedido na urgência da produção antecipada de provas, conforme art. 381 do CPC; 3.

Julgamento procedente da ação, com a condenação do réu em honorários sucumbenciais e disponibilização do material solicitado.

Em contestação (id. 297825708), o BANCO DO BRASIL S/A alegou que os fatos narrados pela autora não condizem com a realidade.

A instituição argumenta que os procedimentos de segurança adotados são padronizados e visam garantir a segurança de todos os clientes e funcionários.

O réu defendeu a improcedência dos pedidos da autora e afirmou que não há necessidade de exibição dos documentos e vídeos solicitados. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Da impugnação à gratuidade da justiça.

A concessão da gratuidade da justiça é garantida pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e pelo art. 99, §3º do CPC.

A simples afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver determinação judicial para comprovar a alegada insuficiência.

No caso presente, as alegações trazidas pelo impugnante não são suficientes para afastar a concessão do benefício pleiteado.

Calha, por oportuno, trazer a colação jurisprudência específica: TJDFT - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

Para a concessão da Gratuidade de Justiça, basta a alegação da parte no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

O benefício da Gratuidade de Justiça não se destina apenas aos miseráveis, devendo ser deferido ao postulante se a parte impugnante não se desincumbir satisfatoriamente da contraprova.

Impugnação de Assistência Judiciária rejeitada.

Maioria. (Processo nº 2013.00.2.017473-0 (764231), 1ª Câmara Cível do TJDFT, Rel.

Otávio Augusto. maioria, DJe 27.02.2014).

Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte acionada, mantendo a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Da falta de interesse processual.

A presente ação tem por objetivo a produção antecipada de provas, com base no art. 381 do CPC, que estabelece a possibilidade de o autor requerer a produção de prova com a finalidade de viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução de conflito.

Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, pode se efetivar pelo rito da produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e 396, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou, reconhecendo a possibilidade da pretensão autônoma de exibição de documento, pelo procedimento da produção antecipada de provas, bem como, através do procedimento comum, previsto nos artigos 318 e seguintes do CPC: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CPC/2015.

POSSIBILIDADE.

INTERESSE E ADEQUAÇÃO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2.

Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.

Precedentes. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido". ( AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE , Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

PROCEDIMENTO COMUM.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1.

Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2.

Recurso especial provido". (REsp 1774987 / SP, T4 - Quarta Turma, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 13/11/2018) Para a propositura dessa demanda, cabe ao interessado demonstrar a imprescindibilidade do ajuizamento da ação para a obtenção da documentação pretendida, indicando o fim para o qual se destina.

Logo, se não demonstrado o prévio requerimento administrativo e, consequentemente, a pretensão resistida, não faz sentido se exigir o pronunciamento judicial.

Como condição da ação, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da medida não viola o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988.

No caso concreto, a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e a autora não logrou comprovar o prévio requerimento administrativo junto a instituição acionada, e o não atendimento à solicitação em tempo razoável, antes do ajuizamento desta ação, apesar de ter juntado aos autos cópia de boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial.

Falece, portanto, de interesse processual a parte autora.

Ante o exposto, JULGO extinto presente o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autor nos honorários de advogado, ora arbitrados em 12% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade da sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Exp. nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
15/08/2024 16:49

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
25/01/2024 15:07

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:18

Conclusos para decisão
20/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2022 00:00

Petição
14/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2022 00:00

Mero expediente
17/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2022 00:00

Expedição de documento
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/07/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Expedição de Carta
06/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2019 00:00

Mero expediente
02/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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