TJBA - 0004647-62.2007.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 05:35
Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 04/12/2024 23:59.
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05/11/2024 14:26
Conclusos para decisão
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11/10/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0004647-62.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Ce - Consultoria E Engenharia Ltda - Epp Advogado: Joao Albino Cordeiro Neto (OAB:BA9918) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CE - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP 0004647-62.2007.8.05.0039 Vistos etc.
Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.
Cumpra-se e intime-se na forma da lei.
Camaçari (BA), 8 de outubro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito -
08/10/2024 15:23
Expedição de despacho.
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08/10/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2019 10:49
Devolvidos os autos
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16/09/2019 00:00
Remessa
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18/03/2019 00:00
Remessa
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25/07/2018 00:00
Publicação
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20/07/2018 00:00
Remessa
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19/07/2018 00:00
Mero expediente
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17/07/2018 00:00
Remessa
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16/07/2018 00:00
Petição
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16/07/2018 00:00
Recebimento
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24/05/2018 00:00
Publicação
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07/05/2018 00:00
Remessa
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07/05/2018 00:00
Mero expediente
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15/01/2018 00:00
Remessa
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15/05/2017 00:00
Remessa
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02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
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30/12/2015 00:00
Definitivo
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10/02/2010 11:11
Conclusão
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16/04/2007 11:31
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2012
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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