10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0001718-57.2010.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Izaias Pereira De Oliveira Advogado: Raphael Henrique De Souza Fernandes (OAB:DF30507) Testemunha: Amadeu Alves Dos Santos Testemunha: Maria Dos Anjos Dos Santos Testemunha: Pm.

Francisco Beto Da S.

Neto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001718-57.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES (OAB:DF30507) SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 302, parágrafo único, III da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (ID 114451353).

A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2010 (Id. 114451357).

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação (Id. 114451870, fls. 2/13). É o relatório.

Decido. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, o artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece de forma clara os prazos prescricionais específicos para cada tipo de delito cometido, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime antes da sentença final transitada em julgado, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 deste Código.

Conforme disposto: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Este dispositivo legal determina os prazos máximos dentro dos quais a ação penal deve ser iniciada, dependendo da gravidade do crime cometido, assegurando assim a segurança jurídica e o regular exercício do direito de punir pelo Estado.

No presente caso, o delito previsto no art. 302, parágrafo único, III da Lei nº 9.503/97, tem uma pena máxima a 4 (quatro) anos.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos.

A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2010 (Id. 114451357).

Esta data é o ponto de partida para o cálculo do prazo de prescrição, salvo se houver qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que não ocorreu até o momento.

Com base nisso, o prazo de prescrição expiraria em 26 de novembro de 2018.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 8 (oito) anos se completou em 26 de novembro de 2018, o Estado perdeu o direito de punir, uma vez que o prazo de prescrição foi alcançado e não houve interrupção ou suspensão que alterasse essa contagem.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos (as) acusados(as) IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Comunicações e anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
11/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:22

Outras Decisões
25/08/2021 11:29

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2021.
27/07/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 14:35

Expedição de intimação.
13/07/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 03:29

Devolvidos os autos
12/01/2021 17:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/04/2019 17:24

CONCLUSÃO
05/01/2018 15:10

DOCUMENTO
26/02/2016 08:53

PETIÇÃO
07/01/2016 14:57

RECEBIMENTO
07/01/2016 14:57

RECEBIMENTO
23/04/2012 12:03

DOCUMENTO
29/09/2011 09:50

CONCLUSÃO
29/09/2011 09:47

DOCUMENTO
18/08/2011 15:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/07/2011 08:17

RECEBIMENTO
06/05/2011 14:38

CONCLUSÃO
10/03/2011 16:31

DOCUMENTO
14/12/2010 14:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/12/2010 13:16

RECEBIMENTO
28/10/2010 09:16

CONCLUSÃO
28/10/2010 09:13

RECEBIMENTO
28/10/2010 09:07

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
28/10/2010 08:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2010

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8024444-74.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Cosme Gomes Maia

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 8024444-74.2022.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Cosme Gomes Maia

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8009776-64.2024.8.05.0022

Jovelino Rodrigues Damaceno

Banco Bmg SA

Advogado: Nelci Borges

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700075-93.1994.8.05.0001

Forja Nordeste SA

Secretaria Estado Bahia

Advogado: Lair Alves dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/1994 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0320702-90.2011.8.05.0001

Manuel Silvino de Oliveira

Espolio de Teresa de Andrade Oliveira

Advogado: Carine Souza e Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2011 16:03

Exibir Processo