25/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:59

Expedição de intimação.
21/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:34

Expedição de intimação.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0501444-97.2016.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Oliveira Hora Comercio Ltda Advogado: Luise Silva De Jesus Alves (OAB:BA33480) Executado: Antonio Dos Santos Alves - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501444-97.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: OLIVEIRA HORA COMERCIO LTDA Advogado(s): LUISE SILVA DE JESUS ALVES (OAB:BA33480) EXECUTADO: ANTONIO DOS SANTOS ALVES - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc.

Indefiro, por ora, o requerimento de ID 233699557, desconsideração da personalidade jurídica da empresa ANTONIO DOS SANTOS ALVES - ME, considerando que o pedido fora realizado genericamente, não demonstrando o requerente o preenchimento dos requisitos legais exigidos no artigo 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), abaixo transcrito, litteris: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" - Grifei.

Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002.

APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017).

P.I.C Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
08/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:08

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:56

Decorrido prazo de OLIVEIRA HORA COMERCIO LTDA em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:22

Publicado Decisão em 23/05/2024.
06/06/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:59

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
17/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:04

Expedição de carta.
03/08/2022 12:02

Expedição de Carta.
08/07/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
03/07/2022 02:54

Decorrido prazo de OLIVEIRA HORA COMERCIO LTDA em 01/07/2022 23:59.
21/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:00

Publicação
14/03/2022 00:00

Publicação
09/02/2022 00:00

Expedição de documento
05/02/2021 00:00

Publicação
01/02/2021 00:00

Mero expediente
22/04/2020 00:00

Expedição de documento
28/09/2019 00:00

Publicação
23/09/2019 00:00

Mero expediente
06/08/2019 00:00

Petição
13/06/2019 00:00

Expedição de documento
11/05/2019 00:00

Publicação
29/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
19/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Mero expediente
03/08/2018 00:00

Publicação
31/07/2018 00:00

Petição
28/07/2018 00:00

Publicação
25/07/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Publicação
27/02/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Publicação
08/02/2018 00:00

Mero expediente
24/01/2018 00:00

Petição
11/01/2018 00:00

Mero expediente
07/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação
26/10/2017 00:00

Mero expediente
30/01/2017 00:00

Petição
19/01/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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